Requisitos De Contrato De Permuta

anistiar o contribuinte, justificar o porque o faz, sob pena de responsabilização pela Lei de Crimes Fiscais e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. São isentas do ITBI as transmissões de habilitações populares, atendidas, no mínimo, os seguintes requisitos: I – área total da construção não superior a 40m2 (quarenta metros quadrados); II – área total do terreno não superior a 200m2 (duzentos metros quadrados); III – localização em bairros economicamente carentes; e IV – que o proprietário…

CONCEITO O contrato em que uma das partes, por liberalidade, transfere bens ou vantagens do seu patrimônio para terceiro, que os aceita. A doação é conhecida como um presente, uma gratificação. O elemento objeto da doação é a transferência de bens ou vantagens de um patrimônio para o outro. A vantagem terá de ser de natureza essencialmente patrimonial, bem como deve haver ainda o aumento de um patrimônio à custa de outro . Partes: doador (quem doa); donatário (quem recebe) ELEMENTOS…

Barbosa de Lima Rosane Castro Donha Administração Pública, órgãos da Administração, contratos Administrativos e propriedades públicas. São Paulo, Junho de 2012 Universidade Nove de Julho Márcia Alves Barbosa de Lima Rosane Castro Donha Administração Pública, órgãos da Administração, contratos Administrativos e propriedades públicas. Trabalho…

CONCEITO DE PATRIMÔNIO O patrimônio é o objeto administrado que serve para propiciar às entidades a obtenção de seus fins. Para que um patrimônio seja considerado como tal, este deve atender a dois requisitos: • o elemento ser componente de um conjunto que possua conteúdo econômico avaliável em moeda; e • exista interdependência dos elementos componentes do patrimônio e vinculação do conjunto a uma entidade que vise alcançar determinados fins. Do ponto de vista econômico, o…

Constituição exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo prevista em lei. Portanto a Administração Pública tem a obrigação de dar publicidade, levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos, como um todo. Isso rende transparência e confere a possibilidade de qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa que deve representar o interesse público, por isso não se…

Civil do Curso Bacharelado em Direito da Unibalsas – Faculdade de Balsas, como pré-requisito para obtenção parcial de nota. Orientador(a): Kelton Almeida BALSAS – MA 2012 INTRODUÇÃO Pretende-se neste artigo, abordar de forma sucinta as contribuições dessa maneira indireta de pagamento que é o pagamento em consignação. Contém conceito, características, objetivos, requisitos e fundamentação legal que possibilitam assimilação efetiva do…

1 DIREITO CIVIL IV Segunda Etapa 1. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS A classificação dos contratos é doutrinária, não comportando sua definição em lei. Por consequência, não é absoluta entre os vários autores que a descrevem, principalmente no que diz respeito às novas manifestações contratuais, pelo que torna variável o ângulo de enfoque. Assim, o fundamento da classificação dos contratos se sustenta na importância que têm essas características quando da avaliação de suas consequências. As…

originário de aquisição da propriedade pela posse prolongada no tempo, além de outros requisitos exigidos pela lei. Em suma, se alguém tem a posse, que é poder de fato sobre a coisa, exercendo sobre o bem um poder típico de quem é dono, agindo e se percebendo proprietário, inclusive e principalmente por dar ao imóvel sua função social, por um determinado período de tempo, e preenchendo outros requisitos previstos em lei, poderá adquirir a propriedade, pela ação de usucapião.

Agosto/2010 EXECUO ORAMENTRIA Licitao ConceitosBase LegalFinalidadesPrincpios Objetos da Licitao Modalidades Pressupostos Requisitos Licitante ObrigatoriedadeComisso de Licitao Dispensa de LicitaoCasos de Dispensa InexigibilidadeLicitao FracassadaSanes Penais Fases da LicitaoVerdadeiro ou FalsoProjeto BsicoProcedimento Aprovao Anulao e RevogaoAdjudicao Compulsria Instrumento de Contrato Termo de Recebimento Empenho da Despesa Conceito Tipos de Empenhos Liquidao do Empenho Pagamento…

CAMPUS MARIA CÂNDIDA 2013 UNIVERSIDADE BANDEIRANTE ANHANGUERA - UNIBAN BENS PÚBLICOS Projeto de Pesquisa do Trabalho de Administração apresentado à Universidade Bandeirante Anhanguera - UNIBAN, como exigência do Curso de Direito, como requisito parcial para obtenção de nota, sob orientação do Professor: SÃO PAULO 2013 BENS PÚBLICOS SÃO PAULO 2013 RESUMO O presente projeto tem por objeito apresentar a pesquisa a cerca dos bens públicos, salientando em seu contexto…