Requisitos De Contrato De Permuta

da proposta que se apresente mais vantajosa, observados e respeitados para esse efeito, os critérios fixados no edital respectivo. Pretende-se, com isso, que em cada procedimento instaurado, perseguir e alcançar a condição mais econômica para o contrato de interesse da administração. No entanto, a maioria dos estudiosos entende que a licitação hoje é um procedimento trabalhoso, lento e caro. O procedimento administrativo destinado para aquisição ou seleção da proposta mais…

Aplicabilidade do Pacto Sunt Servanda nos contratos de adesão Álisson Teixeira de Castro1 Rogério Mendes Fernandes2 RESUMO O presente artigo visa analisar a aplicação do princípio do pacto sunt servanda nos contratos de adesão, como ele é limitado nestes contratos, sendo relativizado a autonomia da vontade nos casos de descumprimento da lei. Traz também o conceito de contratos bem…

DISCIPLINA: DIREITO CIVIL III (CONTRATOS I) 1 CÓDIGO: PRI0054 CARGA HORÁRIA: 90 horas/aula CRÉDITOS: 5 _____________________________________________________________________________ CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS 1 - Considerações Preliminares Diante do fato de o trabalho ser doutrinário, nem sempre há absoluta coincidência na classificação entre os vários autores, mormente no que diz respeito às novas manifestações contratuais. Contudo, as classificações tradicionais estão…

administração mesmo se quiser ela não vai licitar por imposição legal, ou seja, a lei não permite que a administração licite. A relação que existe nesse artigo é entre os entes públicos de qualquer esfera. Normalmente é compra e venda, locação e permuta. O rol é taxativo porque a lei vai dizer quais são os casos No artigo 24 a lei cria para a administração a faculdade de escolha entre licitar ou não, ou seja, é discricionário. Se optar por licitar vão ter competidores pra licitar e se…

APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 0005577-55.2007.8.26.0602 – COMARCA DE SOROCABA - APELANTES: DISNEYLANDIA ALVES DOS SANTOS E OUTROS - APELADOS: ÁUREA CARNEIRO FERREIRA E SIBELE MARIA CARNEIRO DE SENA. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. PERMUTA DE IMÓVEIS. 1. O art. 138, do Código Civil, afirma anulável o negócio jurídico quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por qualquer pessoa de diligência normal, em face das…

emprega o engano, a astúcia, o engodo, sem alarde ou estrépito. O estelionato (stellionatus) é o crime patrimonial mediante fraude, é a forma evoluída de captação do alheio; como diz Magalhães Noronha: é a forma criminal do civilizado. Quatro são os requisitos para a caracterização do estelionato: a) emprego de fraude (artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento); b) provocação ou manutenção em erro; c) locupletação (vantagem) ilícita; d) lesão patrimonial de outrem. Meio…

– DA DESTINAÇÃO DOS IMÓVEIS ....................................................... 14 SEÇÃO III – DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ......................................... 15 SEÇÃO IV – DAS REFORMAS E OBRAS DE ADAPTAÇÃO ................................ 16 SEÇÃO V – DAS OBRIGAÇÕES DOS LOCATÁRIOS .......................................... 17 SEÇÃO VI – DA PERIODICIDADE DOS CONTRATOS ......................................... 18 SEÇÃO VII – DOS REAJUSTES CONTRATUAIS…

DA REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS RESUMO O presente artigo tem por objetivo, mostrar o aperfeiçoamento dos contratos ao longo dos anos e esclarecer a historia da revisão judicial dos contratos, apontando os pressupostos objetivos e subjetivos afim, de enaltecer esses pontos em diversas relações jurídicas, busca também a identificação e reflexão das teorias jurídicas aplicáveis á realidade da autonomia privada com a valorização da iniciativa e do trabalho preconizados pela…

em cinco diferentes categorias, que são: Estoque de terrenos, de loteamentos, de imóveis inacabados, de imóveis acabados e de material auxiliarem. Para a construção não é estocado material, os mesmos são adquiridos por fornecedores, por meio de contratos, na quantidade certa e no momento adequado. 10.1 Estoque de terrenos A Cyrela atua, também, como incorporadora imobiliária comprando ou permutando terrenos que podem ser revendidos ou utilizados para incorporação e construção de…

Distinção Saber quais as regras de negociação. Saber qual regime jurídico a ser usado. *Quanto à fungibilidade: Fungíveis ou infungíveis. Fungível: móvel que pode ser substituído por outro da mesma espécie/quantidade/ qualidade. Ex. Folha de Papel. Contrato mútuo: pode ser devolvido ex. empresta-se uma nota de R$ 10,00 e devolvem-se duas notas de R$ 5,00. Infungível: não podem ser substituídos por outro. Ex. Quadro Monet. Empréstimo comodato: tem que devolver o mesmo objeto.…