Requisitos Da Tutela Antecipada

Juíza indeferiu o pedido, sob o julgamento de que: “Apesar das declarações das testemunhas do inquérito policial, os fatos não estavam muito bem esclarecidos, bem como que nos termos do § 2o do art. 273 do CPC, “Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.” E em sendo a ré obrigada a efetuar o pagamento, não teriam as autores como restituir o valor pago, ainda mais em se tratando de verba alimentar. Indefiro o pedido.”…

perante Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA com fulcro nos artigos 273, 522 e seguintes do Código de Processo Civil, pelo que expõe e requer o seguinte: I – DA DECISÃO AGRAVADA E DAS RAZÕES PARA REFORMA A decisão agravada entendeu não estarem presentes os requisitos para antecipação de tutela, tais quais, a verossimilhança, o fumus boni iuris e a irreversibilidade do pedido. A decisão agravada…

vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência inconformado com a decisão interlocutória que negou o benefício da antecipação de tutela, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com fulcro nos arts. 522 e 524 do Código de Processo Civil, para ver reformada a decisão interlocutória de fl. X, a fim de que seja concedido ao agravante os benefícios da antecipação de tutela, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir: DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO O procurador do agravante…

do Vale do Rio Doce. Advogado. RESUMO: O presente artigo tem como objetivo analisar o tratamento dado ao procedimento de produção antecipada de prova no projeto do novo CPC. Para tanto será feita uma breve abordagem sobre o sistema atual, para fins de comparação. Após, serão apreciadas individualmente as disposições do PL 8.046/2010 que tratam da produção antecipada de prova, sob a ótica dos princípios processuais e pela sistemática pelo projeto de lei em questão, buscando identificar…

É possível antecipar de ofício a Tutela Jurisdicional no Processo do Trabalho? Com o surgimento das Leis 8.952 em 1994 e 10.444 em 2002, foi conferida uma nova redação aos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil para que assim se introduzisse no nosso sistema jurídico, o instituto da tutela antecipada. A Tutela Jurisdicional vai ao encontro dos anseios da justiça trabalhista, pois tem objetivo de imprimir rapidez na prestação jurisdicional, em caso de dano irreparável ou de…

TUTELA ANTECIPADA A tutela antecipada tem como consistência a antecipação dos efeitos da sentença condenatória. É um instituto como técnica processual usada para quando há requerimento da parte que não pode aguardar a execução de sentença, pois deve a justiça prover ao titular do direito lesado a possibilidade de cumprimento com urgência de determinada decisão judicial. O instituto da tutela antecipada tem como sua principal característica a garantia de preservação do direito para que o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE _______________. TUTELA ANTECIPADA COM PEDIDO DE AJG Nome (qualificação), por seu procurador firmatário, com endereço profissional constante no timbre da folha, onde recebe as intimações de praxe, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CONCESSIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, pelo rito da Lei 9.099/95, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia…

nº, inscrito no CPF sob nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Volta Redonda/Rio de Janeiro, CEP, vem por seu advogado, com endereço profissional na Rua, nº, Bairro, Cidade/Estado, CEP, a este juízo, propor: AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM TUTELA ANTECIPADA Pelo rito ordinário, em face de CARLOS ALBERTO, nacionalidade, casado, profissão, portador da carteira de identidade nº, inscrito no CPF sob nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade/Estado, CEP e SÔNIA,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ­_____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA c/c Pedido de Tutela Antecipada XXX, pessoa jurídica de direito privado revestida sob a forma de Sociedade Limitada, inscrita no Registro do Comércio sob o nº XXX em XXX, e no CNPJ sob o nº XXX, com sede na Rua XXX, neste ato representada pelos seus sócios, XXX, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº XXX, por seus advogados infra-assinados,…

Tutela Antecipada Nos dias atuais, encontramos na doutrina uma discussão quanto a inconstitucionalidade da Tutela Antecipada, como a alegação de que como é possível a sua restrição aos Princípios do Contraditório e da Ampla. Defesa. Porém, não há como falarmos em inconstitucionalidade devido as características de revogabilidade, prevista no Código do Processo Civil, e provisoriedade ou reversibilidade, consoante em seus artigo a respeito da Tutela Antecipada, além de ser proporcionada à parte a