Requisitos Da Tutela Antecipada

ou de outra posição jurídica de vantagem. A antecipação dos efeitos da tutela só é proveniente quando há um receio de dano irreparável ou com difícil reparação ou perigo que não seria afetado. É a solução dos conflitos por meio de uma ação direta ao homem. Existem três tipos de tutelas jurisdicional que foi adotada em 1973 pelo código de processo civil: TUTELA DECLARATÓRIA, TUTELA EXECUTIVA E TUTELA CAUTELA Tutela Cognitiva: É caracteriza pela declaração de existência ou…

FULANO DE TAL, qualificação e endereço, por seus advogados devidamente constituídos, com o devido respeito e acatamento vem, a presença de Vossa Excelência, AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, localizado na ____________________, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: FATOS A Autora é segurada da Previdência Social, e requereu

provas a serem produzidas; ? atribuir o valor à causa. Estrutura do Conteúdo 1. Direitos Reais: a. a propriedade; b. a aquisição de direitos reais sobre imóveis; c. do direito de reivindicar a coisa. 2. Tutela de urgência: Tutela Antecipada Aplicação Prática Teórica Paulo, residente em Volta Redonda, Rio de Janeiro, adquiriu, a título oneroso, de Carlos Alberto e Sônia, casados, imóvel localizado em Cabo Frio, Rio de Janeiro, pelo preço de R$ 250.000,00…

FUNGIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPADAS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Lucas Pereira Baggio Advogado Abstract: In this paper, we have examined the range of the rule introduced into the Brazilian Code of Civil Procedure by Law 10.444 (o f May 7th, 2002), which disposes that “if the plaintiff, in the name of anticipation of tutelage, requests a preventive measure, may the judge, as long as the due requisites are verified, grant the request, during the course of a law…

1. A TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA A possibilidade ou não da aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública é resultado de um embate doutrinário, em função da interpretação das normas que a regulam. No entanto, apresenta-se que a posição que defende sua aplicação já se tornou majoritária [08]. Deve-se ressaltar a necessidade de admissão da antecipação contra o poder público [09]. Não se pode considerar inadmissível, sem qualquer exceção, um instituto que venha a…

ao final, seu provimento. RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMERA, EMÉRITO RELATOR: 1. BREVE RELATO FÁTICO A agravante ajuizou ação de revisão contratual com pedido de antecipação de tutela e repetição de indébito, em desfavor do banco ora agravado, perante a vara cível da Comarca de Meleiro/SC, processo n. XXXXXXXXXX, buscando a revisão do contrato aderido uma vez que, ao longo da relação contratual praticou a instituição…

Cooperativa Médica Saúde Sempre. Colenda Comarca Nobres Desembargadores Tendo em vista seu inconformismo com a decisão do Juízo de primeira instancia de folhas___, proferida em sede da Ação de Obrigação de Fazer, onde se indeferiu o pedido de tutela antecipada, para que a agravada importasse a prótese de joelho, para que se seguisse sua troca, vem à presença de Vossa Excelência, fulcro nos Artigos 522 e 558 do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM…

portadora de deficiência, e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provido por sua família. Pois bem, a lei supra citada mencionada garante a concessão do beneficio assistencial, mediante a comprovação de dois requisitos, ou seja: 1) idoso com mais de 70 (setenta) anos; 2) impossibilidade de prover seus próprios meios de subsistência ou tê-la provido pela família. Menciona o atestado supra citado e anexo, que o REQUERENTE sofre deficiência…

vedada a formulação de pedido genérico nas ações universais se o autor não puder individuar na petição inicial os bens demandados. 08-o recurso interposto contra sentença que confirma a tutela antecipada ou que a concede tem efeito suspensivo, ou seja, suspende os seus efeitos em relação à antecipação da tutela. 09-tratando-se de obrigações periódicas, a lei processual considera incluídas no pedido as prestações vincendas, mesmo que não haja declaração expressa do autor sobre elas na…

alimentos jamais poderão ser concedidos. Se afirmada a relação de parentesco (no caso de rejeição da questão prejudicial), este fato não redundará, necessariamente, no acolhimento da obrigação de alimentar, pois dependerá da observação de outros requisitos - necessidade do alimentando e capacidade contritbutiva do alimentante). Concluindo: a rejeição da questão prejudicial é condição necessária, mas não suficiente, para que o pedido inicial seja acolhido. A decisão acerca da questão…