Requisitos Da Tutela Antecipada

remeter os autos ao juiz da causa. Esta decisão é irrecorrível, salvo a possibilidade de reconsideração do próprio relator. Poderá ainda o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso (CPC, arts. 527, III e 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A seguir, uma narrativa do caso que será utilizado neste e nos dois encontros seguintes: CASO Mauro e Letícia já namoravam há pouco mais de…

contrário, não teria o agravante razões para propor a demanda. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, deve-se conceder a tutela antecipada. Necessidade de resguardar o direito à vida. Decisão reformada. Recurso provido. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra r. decisão copiada a fls. 13 que, em ação de obrigação de fazer c.c. indenização, indeferiu o pedido de tutela antecipada (consistente no imediato restabelecimento do plano de saúde e…

não se dispensa o preenchimento de requisitos legais, como a prova inequívoca, a verossimilhança da alegação, o fundado e o receio de dano irreparável, o abuso de direito de defesa ou o manifesto protelatório do réu, ademais da verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, tudo em despacho fundamentado de modo claro e preciso. Essa afirmação está: R: incorreta, porque esses são os requisitos para a concessão de tutela antecipada; Caio aciona Tício,…

CIVIL I 28.05.14 TUTELAS DE URGÊNCIA: Tutela significa decisão. Aqui são decisões que não podem esperar, em caráter de urgência. São situações que não vão poder esperar todo o tramite normal do processo. Elas podem ser pleiteadas em caráter inaudita altera parte (antes de ouvir a parte contraria , posso ter a concessão de uma tutela de urgência antes mesmo do réu ser citado – essa tutela é uma decisão de natureza interlocutória, essa tá dizendo o respeito ao mérito, as tutelas de…

, residente e domiciliada na Rua (endereço completo), vem, por meio de seu procurador que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), propor, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, ACAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela antecipada cumulada com perdas e danos, em face de ENZO MARTINI, nacionalidade..., estado civil..., chef de cozinha, portador do RG n°..., inscrito no CPF/MF n°..., residente e domiciliado na Rua... (Endereço completo) e 1800 PIZZARIA E BAR,…

A Autora apresenta todos os pressupostos legais para que lhe seja concedido o benefício previdenciário pleiteado, senão vejamos: 1 – Possui preenchidos os requisitos pertinentes a carência exigida para fazer jus ao benefício pleiteado. 2 – Desta forma temos que estão preenchidos os requisitos citados acima. Temos ainda que: A Autora e portadora de Doença de INSUFICIENCIA RENAL CRONICA CID N 18.9, DIABETES MELLITUS TIPO 2 CID

1 - INTRODUÇÃO Tendo um processo chegado ao fim, com o trânsito em julgado da sentença de mérito, e o seu cumprimento cabal, poderíamos dizer que o processo tenha cumprido a sua função e o Estado fornecido a tutela jurisdicional a quem de direito merecesse. Contudo, a realidade nem sempre acompanha a lógica. Até bem pouco tempo atrás, todo e qualquer ato coercitivo, que o titular do direito viesse a exercer sobre o vencido na lide, após o trânsito em julgado

Conceito de Tutelas de Urgência. As denominadas tutelas de urgência, adotadas pelo ordenamento processual Brasileiro, constituem instrumentos práticos que visam, em princípio, proporcionar maior celeridade no trâmite do processo e estabilidade jurídica. Isto porque, ao evocar tais medidas emergenciais, busca-se precipuamente resguardar o bem em litígio, objetivando a segurança jurídica; a celeridade processual, em casos onde o bem em discussão corre perigo de deterioração, é essencial…

_________________________________, vem por meio deste instrumento processual propor, em face da Empresa Tal, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº , com sede à rua____________________________ AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pelos fatos e fundamentos que abaixo enuncia: DOS FATOS: O autor contratou junto a empresa demandada por meio de crediário automático, realizado em Caixa Eletrônico, empréstimo no valor de R$ 7.300,22, já adicionado…

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG, Impetrado em face de ato do SR PEDRO, vem, por seu advogado (COMPROCURAÇÃO EM ANEXO), nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil*, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, pelo que expõe e requer o seguinte. I. DA DECISÃO AGRAVADA Ambas as partes, em primeiro de outubro de 2012, firmaram contrato de locação de um imóvel, localizado na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, com…