Requisitos Da Tutela Antecipada

habilitado (doc. 02), apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por JULIA PEREIRA DA SILVA, igualmente qualificada, pelo que passa a expor para ao final requerer. I – DOS FATOS 1. Tratam os presentes autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Antecipada, intentada em face da empresa ré por suposta responsabilização desta pelo suicídio cometido…

A TUTELA ANTECIPADA SOB A óTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS The anticipated custody from the standpoint of Fundamental rights Fernanda Tomaz Mendes1 RESUMO O presente trabalho teve como objetivo identificar a limitação e as diretrizes que os direitos fundamentais exercem sob o instituto da tutela antecipada, tratando, ainda, do problema da demora no curso do processo, especificamente no mecanismo encontrado pelo legislador para garantir o direito fundamental à razoável duração…

autônomo e contencioso (como o de conheciemnto e o de execução), mas exerce função auxiliar e subsidiaria, dirigindo-se no sentido de garantir o resultado que se espera do processo principal. CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO CAUTELAR Preventividade: a tutela cautelar tem função fundamentalmente preventiva, pois visa evitar a ocorrência de um dano irreparável ou de difícil reparação. Daí a denominação cauelar. Autonomia: o processo cautelar é autônomo, assim como são o processo de…

- DAS ORGNIZAÇÕES INTERNACIONAIS “Dá-se o nome de tutela antecipada ao adiantamento dos efeitos da decisão final, a ser proferida em processo de conhecimento, com a finalidade de evitar dano ao direito subjetivo da parte”. (p. 395) A concessão da tutela antecipada significa que a parte passará a gozar, mesmo que possa ser apenas provisoriamente, daquilo que se pretende conseguir quando da sentença final. O juiz concede a tutela antecipada quando há risco de dano, que inclusive pode…

de São José dos Campos, Estado de São Paulo, vem, mui respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, por seus procuradores que esta subscrevem, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR MORTE c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público interno, situado na XXXXXXXXXXXX, n.º XXXX, Centro, nesta cidade e Comarca de São José dos Campos, CEP XXXXXXXXX, estado de São Paulo, pelos motivos

SEMINÁRIO 11 – 13/06/2013 PALESTRA – 18/06/2013 TEMA: TUTELAS DE URGÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO Profª. Drª. THEREZA CRISTINA NAHAS 1) O processo do trabalho admite tutelas de urgência? É possível aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil ou legislação processual em vigor para tutelas lesão ou ameaça ao direito? O processo do trabalho admite as tutelas de urgências, sendo essas tanto as cautelares como a concessão de tutela antecipada de questão de mérito. Nós…

existência de um processo e que possui conteúdo formal que impõe requisitos fundamentais. Uma das manifestações que o autor faz na petição inicial é o “Pedido”, no qual se relaciona com a pretensão a uma sentença, sendo em uma execução, sendo em uma medida cautelar ou então como o próprio bem jurídico em que o autor procura proteger, que no caso, pode ser um valor de credito, a entrega da coisa reivindicada, o fato a ser prestado, etc. Requisitos do pedido Conforme expressa o art.…

PROCEDIMENTO CAUTELAR 23/08/12 - Características das cautelares: 1º Instrumentalidade – o processo é o instrumento utilizado por quem busca a tutela jurisdicional, a fim de resolver um conflito de interesses. A tutela cautelar visa assegurar a efetividade de um processo principal. Sendo assim, é que se faz presente a característica da instrumentalidade, uma vez que o processo cautelar serve de instrumento para garantir a tal efetividade. 2º Fungibilidade (Art. 805 do CPC) – é a…

TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela antecipada é uma técnica processual que visa, primordialmente, evitar que em razão do decurso do tempo de tramitação processual ocorra dano irreparável ou de difícil reparação ao titular do direito material que apresente alegação verossímil e prova inequívoca do direito alegado. Caracteriza-se, portanto, como uma espécie de tutela de urgência de natureza satisfativa, mas a urgência não é a única modalidade de antecipação de tutela que

DIEFERENÇAS E SEMELHANÇAS NAS TUTELAS URGÊNCIA: 1) TUTELA CAUTELAR 2) TUTELA ANTECIPADA 3) TUTELA MEDIDA SATISFATÓRIA AUTÔNOMA Tutela Cautelar: é o instrumento processual que visa eliminar o risco da dilação temporal indevida, mediante uma providência concreta ( medida cautelar) na esfera jurídica do demandado. Tal providência tem que ser adequada, idônea e suficiente para lograr o seguinte efeito: assegurar a pretensão do direito material veiculada na ação principal. É uma Tutela…