Requisitos Da Tutela Antecipada

diversas mudanças foram introduzidas em nossa legislação processual, entre elas o do instituto da antecipação de tutela, trazida com o advento da Lei n.º 8.952/94, que alterou a redação dos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil. Com a modificação no art. 273, do Código de Processo Civil, tornou possível ao juiz, quando requerido pela parte, antecipar todos ou alguns efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, caso se convença de haver verossimilhança nas alegações, mediante…

medida preventiva, o bem pode se deteriorar ou sofrer algum dano. 5. PRESSUPOSTOS DO PROCESSO CAUTELAR a) “Fumus boni juris” - Na tutela antecipada, deve existir uma prova inequívoca da verossimilhança da alegação, enquanto na cautelar, é necessária apenas a plausibilidade do direito, pois tem mera chance de ocorrer. Na cautelar, há a fumaça e na tutela antecipada, há a faísca. b) “Periculum in mora” - Risco grave de o bem se perder com o tempo, causando dano irreparável ou de…

NASCIMENTO SILVA E OUTRO(S) : PAULO RÔMULO BOUERI ALVES RIBEIRO : ANTÔNIO JOSÉ BOUERI ALVES - CURADOR : SÉRGIO MURILO DINIZ BRAGA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. REQUISITOS. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A questão relativa à existência dos requisitos para a concessão da tutela é tema que, por demandar a análise de aspectos fático-probatórios da causa, não pode ser apreciado em sede de recurso especial, a teor do disposto na…

intermédio de seu procurador infra – assinado (procuração anexa), o qual tem escritório profissional conforme endereço de rodapé desta petição, para propor a inclusa: AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE COM MEDIDA LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS Em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, autarquia com sede na Avenida Getulio Vargas, nº 553, Centro, Cuiabá CEP – 78.025.000, município de Cuiabá, fazendo-o com fundamento nos artigos…

fundamentação, logo cabe recurso alegando nulidade; Boa fundamentação x Fundação longa: não é necessário ser longo; A fundamentação deve ser suficiente para a solução objetiva e adequada a questão CPC, deve ser concisa. 7) Princípio da Tempestividade da Tutela Jurisdicional ou Celeridade Processual: Apresenta a necessidade de razoável duração do processo, evitando atrasos injustificados. De outro lado, não se busca a “justiça instantânea”. Punição aos atos atentatórios à…

pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, pelo que expõe e requer o seguinte. I. DA DECISÃO AGRAVADA (narrar o problema) No entanto, como será demonstrado a seguir, a decisão merece ser reformada. II. DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Justificar o cabimento no 522 Situação de urgência III. DAS RAZÕES PARA A REFORMA (teses) IV. DO CABIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL O artigo 527, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a conceder o efeito suspensivo ou…

CONCEITO DE TUTELAS DE URGÊNCIA As tutelas de urgência são um gênero, o qual tem como espécies a tutela cautelar e a tutela antecipada, criada com o intuito de resolver a morosidade e consequentemente a ineficácia da prestação jurisdicional, posto que, de nada adianta levar um processo até o fim se o direito discutido já se deteriorou, como visto nas palavras de Humberto Theodoro Junior: “O direito processual moderno concebeu uma tutela jurisdicional diferenciada, que recebe o nome de…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A APLICABILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA NO PROCESSO CIVIL À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO Marcelo Bassi das Neves Pós Graduação Lato Sensu – Direito Processual Civil - Turma 19/22. Polo Jaboticabal/SP - 2014 Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Televirtual em Direito Processual Civil, como requisito à obtenção do grau de especialista. Universidade Anhanguera -…

Passo 1 Passo 2 - O pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, necessita de fundamentos de fato e de direto para que o mérito seja positivo. Para isso tem que atender os requisitos do art. 273 e incisos do Código Processual Civil, que cita: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável

decisão proferida que nega-lhe a antecipação de tutela nos autos da Ação Demarcatória com queixa de esbulho, que tramita na __ Vara Cível da Comarca de Altos - Pi , autos n.º (número), ajuizado contra Gustavo Tupinambá,(qualificação completa) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado adiante assinado, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, consoante minuta…