Requisitos Da Petição Inicial Trabalhista

as controvérsias existentes entre as partes, individuais ou coletivas; O processo é o complexo de atos e termos por meio dos quais se concretiza a prestação jurisdicional, através de um instrumento chamado "Ação", originado de um dissídio trabalhista, ou seja, é o meio pelo qual o empregado ou empregador se utiliza para satisfazer um prejuízo que eventualmente tenha tido na relação de trabalho. 1. Princípios Sendo um ramo específico do Direito, o Direito Processual do…

transcrição literal do artigo para sua futura análise; Art. 285-B – Código de Processo Civil. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. §1° O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. §2° O devedor ou arrendatário, não se…

.............................................................................................. 13 VIGÊNCIA DA LEI CAPÍTULO III................................................................................................... 15 PETIÇÃO INICIAL CAPÍTULO IV................................................................................................... 19 VALOR DA CAUSA CAPÍTULO V...............................................................................................

gerais sobre o recurso ordinário em processo trabalhista - 1ª Parte - Autor: André Fernandes André Fernandes Este trabalho foi elaborado com o objetivo de apresentar uma visão meramente introdutória e, por conseguinte, geral sobre o instituto do recurso ordinário em processo trabalhista. Por tal razão, inexiste a pretensão de esgotar o tema. Ademais, por questões meramente didáticas, optou-se por dividir o trabalho em três partes, a saber: dos requisitos intrínsecos, extrínsecos e,…

da matéria e da pessoa, o juiz será competente e ele nunca compartilhará sua competência com ninguém. Exemplo: uma ação trabalhista não poderá ser avaliada pela justiça estadual, pois ela é de competência especial. Logo, as ações trabalhistas, em decorrência da razão da matéria, por ser de matéria especial, ela serão julgadas pela justiça especial, que é a justiça trabalhista. Rational Material Justiça Comum OBS: em razão da matéria, a Constituição abriu a exceção de que as ações…

(COMPETÊNCIA. Reclamatória trabalhista. Ação proposta por servidor público contratado sem concurso, embora estável nos termos do art. 19 do ADCT da CF vigente. Petição inicial que demonstra a conseqüente natureza trabalhista da relação jurídica. Feito da competência da Justiça do Trabalho. Inexistência de ofensa ao acórdão da ADI nº 3.395. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo improvido. Se a petição inicial de reclamação trabalhista reconhece a natureza trabalhista da relação…

PETIÇÃO INICIAL Reclamação Trabalhista (ordinário ou sumaríssimo) Reclamação Trabalhista com pedido de tutela antecipada Medida Cautelar (arresto, seqüestro, antecipação das provas ou exibição de doc.) Mandado de Segurança Inquérito Judicial Ação rescisória RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Cabe Multa do art. 467 CLT (verbas incontrovérsias) “Em razão de tratar-se de verbas incontrovérsias, requer seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de ser acrescida de 50%, nos termos do dispositivo…

lugar do agravo tem - se o chamado ‘’ protesto ’’, cuja finalidade e evitar a preclusão da matéria atacada. Os recursos trabalhistas tem prazo de 8 dias. (ex: recurso de revista). Os recursos que são importados do CPC tem os prazos previstos no CPC. O agravo de instrumento trabalhista, por exemplo tem prazo de 8 dias. O Recurso ordinário e um recurso trabalhista e se assemelha muito a apelação, e interposto para combater a sentença. Pode-se alegar a matéria de fato e de…

RESPOSTA DO RECLAMADO RECONVENÇÃO é uma ação autônoma conexa ao processo principal que é ajuizada pelo reclamado em face do trabalhador na mesma relação jurídica processual, porém em peças separadas. Sendo assim, a reconvenção, do mesmo modo que a petição inicial que fora ajuizada pelo reclamante, é uma ação declaratória. *SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL: não há de se falar em reconvenção no processo de execução e no processo cautelar. (ação declaratória) COMPATIBILIDADE: Art. 769 da CLT. Nos…

inicia: votação linear , distribuir uma petição inicial e entra com ação, autor ativo, réu, polo, forma o lado passivo da demanda, forma angula do processo. Citação do réu, defeso -( proibido), o autor não pode mudar citação, somente antes da citação. Somente se houver continência com autorização das partes. O processo tem 3 espécies: art. 270 CPC: - cognição livro I - Do art. 1 ao 85 CPC , (Processo de conhecimento) –são 2 fases, à petição inicial e depois a sentença ,…