Requisitos Da Petição Inicial Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP (TRT – 2ª REGIÃO). Reclamação Trabalhista Autos nº , por seus advogados abaixo assinados, nos autos da Reclamação Trabalhista movida, em face de. (1ª Reclamada), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua defesa na forma de CONTESTAÇÃO, o que faz com fulcro no artigo 847 da CLT, bem como nas razões de fato e de direito a seguir aduzidos. Em síntese pleiteia o

constitucional. Os requisitos indispensáveis para ser válida a interposição do recurso, dividem-se em pressupostos objetivos e subjetivos, este ultimo divide-se entre pressupostos da parte e do juiz. Os pressupostos objetivos: recorribilidade do ato decisório, sucumbência, adequação, tempestividade, pagamento de custas, depósito recursal quando necessário, fundamentação e regularidade procedimental. O recurso ordinário, como determina o artigo 899 da CLT, poderá ser interposto por…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, já amplamente qualificada no instrumento procuratório anexo, através de seus advogados que a presente subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista ajuizada por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, expondo e requerendo conforme passa a fazer: I – BREVE PANORAMA DA LIDE Alega o Reclamante ter sido admitido na Reclamada no dia 01 de maio de 2011, exercendo a função…

120 da Lei 8213/91 | | 2. Competência Material Derivada. “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei” (art. 114, IX, CF). Requisitos da competência material derivada: a) lei prevendo expressamente essa competência b) lide decorrente da relação de trabalho -art. 652a III, da CLT- contratos de empreitada em que o empreiteiro…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO IV AÇÃO TRABALHISTA Ação é o direito de provocar o exercício da tutela jurisdicional pelo Estado, para solucionar dado conflito existente entre certas pessoas, ou seja, entre as partes que integram a relação processual. O direito de ação disposto no art. 5º, XXXV da Constituição da República, de 1988, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Todavia, se já existe um acordo extrajudicial não se…

qualquer deles buscar solução na Justiça do Trabalho, estaremos diante de uma ação individual trabalhista. Seu procedimento básico encontra-se regulamentado nos arts. 837 a 855, da CLT, não dispensando, obviamente, o conhecimento sobre outras normas de processo do trabalho que se encontram na própria CLT e em legislação extravagante. Além disso, como as normas que regulamentam os procedimentos trabalhistas nem sempre são suficientes para dar solução aos casos concretos que são…

MATRÍCULA: 201102005169 REFERÊNCIA: SEMANA IX – PLANO DE AULA 09 PEÇA: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA ESPERANÇA/MG. Reclamação Trabalhista de nº 1234/2010 BANCO FINANÇAS S/A, inscrito no CGC sob n°.. situado na rua... bairro... Cidade/Estado, representado por seu preposto/Empregado, o Senhor... Inscrito no CPF de n°.. RG de n°., residente

- Causa Própria (art. 39, CPC): situações em que o advogado por advogar em causa própria; - Advogado é Indispensável à justiça (Art. 133, CF/88) DISPENSAM ADVOGADO: existem alguns processos que dispensam; Até 20 salários mínimos (JEC) Trabalhistas (art. 761, CLT) Credor da Ação de Alimentos (Art. 2º da Lei 5478/68) Retificação no Registro Civil (Art. 109 da Lei 6015/73) Declaração Judicial de Nacionalidade Brasileira (Art. 6º da Lei 818/49) A procuração pode ser: Ad Judicia: para

habeas corpus, Ação rescisória, Ação civil pública, Cautelares e Antecipação da Tutela no Processo Trabalhista. SÃO LEOPOLDO 2015 Beatriz Helena Xavier Correa Cíntia Pereira Lopes PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO PROCESSO DO TRABALHO: Ação de cumprimento, Mandado de segurança, habeas corpus, Ação rescisória, Ação civil pública, Cautelares e Antecipação da Tutela no Processo Trabalhista. Trabalho apresentado para a disciplina Processo do Trabalho, pelo Curso de…

* Requisitos da Petição Inicial, (art.282, CPC). Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. A…