Requisitos Da Petição Inicial Trabalhista

Semana 1 TEORIA GERAL DA AÇÃO Esquema da Aula : 1- Considerações Iniciais 2- Pressupostos Processuais 3- Condições da Ação 4- Ação Trabalhista 5- Jus postulandi O Estado não admite a justiça privada (tutela dos direitos subjetivos pelos próprios sujeitos interessados), chamando a si o monopólio da solução dos conflitos. A essa função estatal de dizer o direito chama-se jurisdição. O exercício da jurisdição é feito de modo regrado (não-discricionário) por meio do processo.…

Petição Inicial É a postulação do autor (reclamante) que provoca a jurisdição trabalhista. É a peça técnica que abre o processo. Segundo dispõe o art. 840 da CLT, a reclamação poderá ser escrita ou verbal. A inicial do processo civil, necessariamente, deve ser escrita. No processo do trabalho, a inicial pode ser elaborada por escrito ou verbalmente (a parte comparece até a Justiça do Trabalho, se dirige ao servidor e diz que quer entrar com uma ação. Contará sua história, dizendo…

reclamante, haverá um dissídio individual simples. Quando a legislação processual da CLT não existir norma regulamentadora, deve o intérprete socorrer-se do Código de Processo Civil, desde que haja compatibilidade das normas deste com as do processo trabalhista. Portanto, caracteriza-se dissídio individual pela natureza do conflito, independentemente do número de litigantes, ou seja, ainda que haja diversos reclamantes, desde que as pretensões sejam pessoais e exclusivas, o dissídio…

CONDIÇÕES DA AÇÃO e PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Condições da ação e pressupostos processuais são requisitos para que a atividade jurisdicional atinja seu escopo, qual seja, a atuação da vontade da lei ao caso concreto. As condições da ação estão postas no inc. VI, art. 267 do CPC, e são situações intermediárias no processo de conhecimento, requisitos para o exercício regular da ação. Na falta delas haverá carência de ação, caso em que estará impedida a condução do processo para a…

Código de Processo Civil apresentar: CONTESTAÇÃO Nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por PEDRO PAULO PAULINO, brasileiro, casado, bancário, RG n°, CPF n°, com CTPS n°212121 e série 0001-MA, residente e domiciliado na Rua Ceuma, n° 1, Bairro Cruzeiro do Anil, São Luís, Maranhão, CEP, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA O reclamante entrou com a inicial condenando o reclamado ao pagamento de 8250 horas extras,…

OLIVEIRA – CAMPUS GOIÂNIA Curso: DIREITO - Disciplina: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Profª. Vânia Maria Alves Bitencourt e Freitas – 2015/1 QUESTÕES PARA ESTUDO DA MATÉRIA 1. Explique qual é o prazo para apresentar contestação em uma reclamação trabalhista e de que forma ela poderá ser feita. - Contestação/Defesa: em audiência, prazo de 20 minutos, se oral ou escrita, a qual será entregue ao juiz ou enviada eletronicamente, antes da audiência. Se processo eletrônico (art. 847 CLT).…

aborda as peculiaridades do processo trabalhista visando a rápida solução dos litígios que são submetidos à Justiça do Trabalho. Por se tratar de uma Justiça Especializada é necessário conhecer suas especificidades, na medida em que a aplicação das normas do direito processual civil exige, além de omissão celetista, a existência de compatibilidade com os princípios que regem o processo do trabalho. Para isso, é preciso conhecer as normas processuais trabalhistas e saber que são norteadas…

contrário deste último, que se reveste de manifesto formalismo, o processo do trabalho é flagrantemente informal, orientando-se por princípios menos complexos, com o propósito predeterminado da celeridade. A CELERIDADE As questões trabalhistas trazem sempre, no seu bojo, o salário, que se constitui no único meio de sobrevivência do trabalhador e de sua família. Assim, sendo, nada justifica a demora dos feitos, arrastando-se por anos a fio, como…

Administrativos: conceito, requisitos, atributos discricionariedade e vinculação; classificação; espécies; anulação, revogação e extinção. Administração Pública direta e indireta: entidades da Administração Pública indireta e terceiro setor. Servidores Públicos. Lei nº 8.112, de 11/12/1990 e alterações posteriores. Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Das Disposições Preliminares. Do Provimento. Da Vacância. Do Vencimento e Da Remuneração. Das Férias. Do Direito de Petição. Dos…

Pública) o CPC – fonte subsidiária após a Lei de Execução Fiscal ✓ Obs.: Não existe prazo em dobro para litisconsórcio com procuradores diferentes no Direito Processual do Trabalho – presa pela celeridade. 6) Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas 6.1) Autodefesa ou Autotutela ✓ Ex.: legítima defesa – art. 482, CLT – excludente de responsabilidade. ✓ Ex.: greve, lock out (greve feita pelo empregador, paralisação das atividades promovida pelo empregador).…