Requisitos Da Petição Inicial Trabalhista

presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista interposta por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DA COISA JULGADA MATERIAL: O autor distribuiu reclamatória contra a reclamada em XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, visando receber direitos decorrentes da relação trabalhista havida entre ambos, onde exerceu a função de…

compreende a argüição das exceções processuais. A defesa indireta contra o mérito, ocorre quando o réu nega frontalmente os fatos afirmados pelo autor, ou porque não ocorreu, ou por ser diverso daquilo alegado na inicial. 2)Quanto à defesa, quais são e como funcionam as exceções no processo trabalhista? A CLT dispõe em seu art. 799, que nas causas de jurisdição do trabalho, somente podem ser opostas com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência e no parágrafo 1°…

na ..., cidade de ..., Estado do Rio de Janeiro, tendo sido notificada da reclamação trabalhista movida por Anderson Silva, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, com fulcro no artigo 847 da CLT apresentar a presente CONTESTAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelos motivos de fato e de direito à seguir aduzidos. Dos Fatos O reclamante ajuizou reclamação trabalhista perante este juízo, afirmando que fora admitido em 03/03/2002, na função de…

segurança do processo como instrumento da jurisdição, deve observar os requisitos legais, sob pena de nulidade quando não suprido o vício. No caso em exame, o juiz reputou consumada citação da qual não há certeza quanto a sua realização. O comprovante de recebimento de fl.46-v é a prova de que a notificação pelo Correio foi entregue em endereço incompleto e contendo equívoco no nome do autor. As alegações expendidas na petição de ingresso e que remetem à existência de erro de fato…

o n° xxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxx, n: xxx - Vila xxxx – CEP: xxxx - São Paulo/SP, por intermédio de suas advogadas ao final subscritas (doc. 01), vem a presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO a Reclamação Trabalhista movida por xxxxxx pelos motivos a seguir aduzidos: I - DA JUSTICA GRATUITA À RECLAMADA 1. Primeiramente, importante consignar que a Reclamada se sustenta apenas com os proventos advindos de sua aposentadoria. Sua única renda…

no processo do trabalho? 25) No agravo de petição, o preparo compreende o valor das custas? Explique. 26) Como se contam os prazos para a interposição de recursos? 27) O que é remessa necessária? 28) Quais os casos em que a remessa necessária é obrigatória? 29) Quais os novos valores estabelecidos pelo novo CPC para a remessa necessária? 30) Quais os recursos previstos no Processo Trabalhista? 31) São cabíveis outros recursos, no Processo Trabalhista, embora não previstos pela…

inerte, somente quando mediante provocação, que se efetiva por meio da apresentação em juízo uma petição inicial subscrita por advogados inscritos nos quadros da OAB. Processo é o complexo de atos que tem por objetivo obter atuação da vontade legal em face das situações concretas efetivamente ocorridas. Cuida-se do instrumento de que se serve o Estado para solucionar conflitos de interesse. A petição inicial, as demais petições, a contestação, a replica, a treplica, docs, laudo,…

e condições próprias, partindo do pressuposto de que no elenco legal dos recursos previstos no art. 496 de CPC, não figura a ação rescisória. Pois, esta é tratada em capítulo próprio e específico. 2. Base legal. A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), prever a admissibilidade de ajuizamento de ação rescisória no âmbito da justiça do Trabalho, mas manda aplicar os dispositivos do CPC (Código de Processo Civil), que se conexionam com os demais dispositivos da ação, ressalvando…

RECURSOS TRABALHISTAS CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Recurso é a provação do reexame de determinada decisão pela autoridade hierarquicamente, em regra, ou pela própria autoridade prolatora da decisão, objetivando a reforma ou modificação do julgado. É o remédio processual concedido às partes, ao terceiro prejudicado ou ao Ministério Público, objetivando que a decisão judicial impugnada seja submetida a novo julgamento. Em relação à natureza jurídica do recurso existem duas…

efeito devolutivo, se a parte vencida não a cumpre, espontaneamente, segue-se a execução forçada, por meio do processo de execução, cujo objetivo consiste em tornar efetiva a sanção imposta pela sentença exequenda. Execução Trabalhista O processo de execução trabalhista é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, nos artigos 876 a 892, cujas seções têm os seguintes subtítulos: das disposições preliminares, do mandado e da penhora, dos embargos à execução e da sua impugnação,…