Requisitos Da Litispendência

não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser…

processo principal, mas apenas dilatam sua instrução. São as exceções de suspeição, impedimento ou incompetência do Juiz. - Peremptórias: embora não ataquem o mérito em si, seu acolhimento fulmina a ação em curso. São as exceções de coisa julgada, litispendência e ilegitimidade de parte (neste último caso é possível nova ação pela parte legítima). Exceção de suspeição, impedimento ou incompatibilidade Visam a preservar o devido processo legal, que pode ser afetado pela…

a) de concurso formal e continuação de crimes em que não restou respeitada as regras de conexão, continência ou prevenção; e, b) fixar o limite máximo de cumprimento de pena; e, c) no caso de litispendência, conforme passamos a analisar: 20. 2. 1 CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO – ARTIGOS 70 E 71 DO CÓDIGO PENAL – ARTIGO 82, 2ª PARTE DO CÓDIGO DE PROCESO PENAL – ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL Nas hipóteses

procedimentos que prevêem expressamente a citação na pessoa do advogado – oposição, reconvenção e cumprimento de sentença, como exemplos. - Exceções: - Art. 215, § 1º: Ausente o réu, pode ser citado seu mandatário, administrador, feitor ou gerente. Requisitos: 1) Réu ausente; 2) Ação originada de atos desses prepostos. - Art. 215, § 2º: Locador que se ausenta do país, pode ser citado na pessoa do recebedor dos aluguéis (administrador do imóvel). - Art. 218, caput: Réu…

Na 1ª fase tanto o autor como o réu podem postular sem advogado. Passada a sentença de 1º grau só com advogado. Pressupostos Processuais (Objetivos): É tudo o que se exige quanto à forma, ao regramento do processo; Litispendência ou Coisa julgada. Ocorre litispendência quando duas causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra que já fora ajuizada, sendo idênticas as partes, o conteúdo e pedido formulado …

atinge a relação processual, mas apenas prorroga o seu término. Ex.: reconhecimento da inexistência ou nulidade da citação, da incompetência absoluta e da conexão. * peremptória ( se acolhida, extingue imediatamente a relação processual. Ex.: litispendência, coisa julgada, convenção de arbitragem e carência de ação. - Defesa de mérito visa obter sentença que componha a lide, porém julgando improcedente o pedido formulado na inicial, com a conseqüente extinção do processo. Pode ser: …

os efeitos da citação podem ser os seguintes: A Tornar prevento o juízo – Aquele que realizou primeiro a citação em uma das causas tem a sua competência preventa para as demais causas que seriam normalmente atribuídas a outros julgadores. B Litispendência - Uma vez realizada a citação, considera-se pendente a lide de julgamento, sendo vedada às partes a propositura de outra ação idêntica àquela que se encontra em curso. A fim de evitar o desperdício jurisdicional com vários juízes em volta da

deprecado. Os motivos em que se permite que o deprecado se recuse a cumprir a carta está no artigo 209 do CPC. Art. 209. O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo‐a com despacho motivado: I – quando não estiver revestida dos requisitos legais; II – quando carecer de competência, em razão da matéria ou da hierarquia; III – quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade. | I – tem que indicar o juiz deprecante e o deprecado logo na capa (juízo de origem e…

(Ex.: ações possessórias). Art. 262: Princípio da demanda. O processo Civil se inicia com a iniciativa da parte Art. 263: Formação  Propositura da demanda  Despacho do Juiz. Litispendência: existe desde que a ação é proposta. Se houver sentença repetida, esta não poderá prosseguir. A Litispendência reflete seus efeitos ao autor, desde a propositura da ação. Já ao réu, após a citação válida. - Elementos da demanda: Partes, causa de pedir, pedido.  Processo de conhecimento:

magistrado solicitante; a ouvida de testemunhas e das próprias partes, a penhora judicial etc. O Juízo que determina a expedição da carta é denominado deprecante; qual se destina recebe o tratamento de deprecado. As cartas devem preencher requisitos mínimos. Art. 202. O juízo de destino não pode se recusar as cumprimento da carta precatória, exceto nas hipóteses do art. 209. A devolução da carta deve estar acompanhada de decisão fundamentada art. 209. A carta tem caráter…