Requisitos Da Admissibilidade Dos Recursos

VITOR CAVALCANTI ADMISSIBILIDADE DO REQUESITO DA RELEVÂNCIA DE QUESTÃO DE DIREITO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Campinas 2013 Faculdades de Campinas Curso de Direito VITOR CAVALCANTI ADMISSIBILIDADE DO REQUESITO DA RELEVÂNCIA DE QUESTÃO DE DIREITO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Projeto de pesquisa apresentado às Faculdades de Campinas como requisito parcial para…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS CONCEITO: Recurso é uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes, do MP e de 3ºs prejudicados para a impugnação de decisões judiciais num mesmo processo, com vistas a sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir a formação de preclusões ou da coisa julgada. NATUREZA JURÍDICA: É a de EXTENSÃO do exercício do direito de ação (posição jurídica ativa no processo). Com a apelação, dá-se início ao…

APELAÇÃO Trabalho apresentado a Disciplina Processo Civil IV, do Curso de Direito da Faculdade Integrada Brasil Amazônia – FIBRA, como requisito de avaliação, sob orientação do Professor Franklin Lobato Prado. BELÉM-PARÁ 2014 SUMÁRIO 1 CONCEITO 3 2 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE/ REGULARIDADE FORMAL 4 3 POSSIBILIDADE DE INOVAR NA APELAÇÃO 7 4 PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO 7 4.1 PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO EM…

PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Disciplina: Direito Processual do Trabalho JUR 3330 Prof.: Luiz Fernando Capítulo 9 - Recursos 1. Conceito: é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. 2. Princípios: a) Duplo Grau de Jurisdição – artigo 5º, LV CF b) Uni-recorribilidade c) Fungibilidade – Súmula 421 3. Peculiaridades:

2008. Carneiro, Athos Gusmão. Recurso especial, agravos e agravo interno: exposição didática. Rio de Janeiro: Forense, 2005. Moreira, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V- Rio de Janeiro Forense, 2003. Humberto Theodoro Junior, curso de processo civil, vol I; edição 47º; ed forense Marcus Vinicius Rios Gonçalves, novo curso de Direito Processo civil 2; edição 8º, editora saraiva. PARTE I – TEORIA GERAL CONCEITO Recursos são os remédios…

RECURSO – PARTE GERAL 1. Conceito. Natureza Jurídica. 2. Princípios. 2.1-Unirrecorribilidade (Princípio da singularidade ou unicidade recursal). 2.2-Fungibilidade conversibilidade ou instrumentalidade das formas. 2.3-Variabilidade. 3. Peculiaridades Recursais. 3.1-Decisão Interlocutória 3.2-Inexigibilidade de Fundamentos 3.3-Instância Única. 3.4-Efeito dos recursos. 3.5-Uniformidade de Prazos. 4. Juízo de admissibilidade. 4.1-Requisitos de…

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 0029747-33.2009.8.19.0209 Recurso de agravo interposto contra a decisão de fls. 150/154 que, por força dos efeitos vinculativos do julgamento do recurso paradigma (art. 543-B, § 2º do CPC) que declarou a inexistência de repercussão geral do tema discutido, considerou automaticamente não admitido o recurso extraordinário. Ocorre, contudo, que o artigo 544 do Código de Processo Civil autoriza a interposição de recurso de agravo contra decisão…

Recursos * Objetivo da aula - revisão da estrutura recursal brasileira - quais são as possíveis decisões proferidas pelos magistrados? - quais são os recursos existentes no sistema processual brasileiro? - qual é a correlação entre decisões e recursos cabíveis? - quais são os requisitos de admissibilidade recursal? - quais são as principais especificidades dos recursos (foco na 2ª fase OAB Nacional)? * Enumeração dos recursos (CPC, art. 496): (i) apelação (CPC, art. 513)…

Recurso Extraordinário (Lei nº 8.038/1990) 1) Conceito O recurso extraordinário é aquele interposto perante o Supremo Tribunal Federal – STF das decisões judiciais em que não mais caiba recurso ordinário para tutelar os mandamentos constitucionais e uniformizar a jurisprudência, mantendo o predomínio da Constituição da República sobre as leis federais. Não tem efeito suspensivo e não impede a execução da pena. 2) Pressupostos de Admissibilidade Existência de decisão judicial…

§ 3° da Constituição Federal, o qual inseriu um novo requisito de admissibilidade ao recurso extraordinário, qual seja: a existência de repercussão geral da questão nele ventilada e de igual forma a inserção dos artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil. O mencionado dispositivo constitucional foi introduzido pela Emenda n° 45/04 e define a competência do Supremo Tribunal Federal, possuindo a seguinte redação: § 3°. “ No recurso extraordinário o recorrente deverá…