Requisitos Da Admissibilidade Dos Recursos

DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL Resumo Recurso é um remédio processual destinado, no entender do recorrente, a corrigir um desvio jurídico, ferramenta, portanto, de correção em sentido amplo. A nota característica dos recursos é o fato de serem exercitáveis na mesma relação jurídica, sem que se instaure um novo processo.Os recursos extraordinários lato sensu são previstos e fundamentados exclusivamente na Constituição Federal, comportando tão só o exame de questões de…

juízo de admissibilidade, é salutar aqui mencionar que para se chegar à natureza jurídica e ultrapassar o juízo de admissibilidade recursal é preciso, sobretudo, muita técnica processual, devido aos vários obstáculos impostos pela legislação e jurisprudência. Na esfera processual moderna, verifica-se que não há uma unicidade quanto à natureza jurídica do juízo de admissibilidade, pois depende de onde vai ser o feito a sua análise. No direito brasileiro vigora a regra de que o recurso deve ser

de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 288 do Regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor a presente MEDIDA CAUTELAR COM FINALIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL interposto em face ***, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - INTRODUÇÃO - BREVE RESUMO DOS FATOS. 1. Os ora REQUERIDOS propuseram ação de cautelar de busca e apreensão em face da REQUERENTE, sob a…

Noções gerais sobre o recurso ordinário em processo trabalhista - 1ª Parte - Autor: André Fernandes André Fernandes Este trabalho foi elaborado com o objetivo de apresentar uma visão meramente introdutória e, por conseguinte, geral sobre o instituto do recurso ordinário em processo trabalhista. Por tal razão, inexiste a pretensão de esgotar o tema. Ademais, por questões meramente didáticas, optou-se por dividir o trabalho em três partes, a saber: dos requisitos intrínsecos,…

Resumo Processo Civil - RECURSOS Definição: “Meios de impugnação das decisões judiciais voluntários, internos à relação processual em que se forma o ato judicial atacado, aptos a obter deste a anulação, a reforma ou aprimoramento”. Um dos meios através dos quais é possível requerer a revisão de determinado ato judicial. É distinto de ação rescisória, habeas corpus, que são ações autônomas. Pra impugnar decisões judiciais o que precisamos? Recursos! Anula, reforma ou melhora é…

CPC: ÊNFASE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL VITOR SAIDE AZEVEDO VITÓRIA (ES) 2010 VITOR SAIDE AZEVEDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC: ÊNFASE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Processual Civil, na modalidade Formação para Mercado de Trabalho, como requisito parcial…

RECURSO ESPECIAL Nº 2012.004773-7/0001.01 Órgão Julgador: VICE-PRESIDÊNCIA Relator: DES. ------- Procurador de Justiça: ------- Recorrente: ------- Recorrida: ------- SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE: Trata-se de Recurso Especial em Agravo Regimental em Apelação Cível interposto por -------, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso ajuizada em face de ---------. O recurso é interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da

ao processo. · Requisitos: competência do juiz da causa principal; haver compatibilidade de ritos; haver processo pendente; haver conexão entre a reconvenção e a causa principal ou com o fundamento da defesa. Passo 3 e 4 PASSO 2 Pressupostos Objetivos: Cabimento: o recurso deve estar previsto em lei, e este deve estar adstrito a dois princípios: a. Princípio da Fungibilidade e/ou Teoria do Recurso Indiferente: é a aceitação do Tribunal de um recurso por outro desde

doutrina, recurso é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna ( ) 31. As ações de impugnação de atos judiciais, com o mandado de segurança e a ação recisória, têm a natureza jurídica de recurso ( ) 32. Um recurso é parcial quando não atinge a totalidade do ato judicial impugnado ( ) 33. Quanto à forma de interposição, um recurso pode ser principal ou adesivo ( ) 34.…

Marcha Processual dos recursos cíveis Conceito de Recurso – remédio voluntário dentro do mesmo processo que tem como efeito alcançar a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. Classifica- se em total quando ataca todo o conteúdo da decisão, ou parcial quando ataca parte desse conteúdo. Pode ser também principal ou adesivo quando ambas as partes recorrem contra uma decisão art.500 do CPC, o recurso adesivo e subordinado ao principal. Ordinário