Requerimentos De Pedidos

Gêneros Textuais - Requerimento Introdução: A palavra requerimento é oriunda do verbo requerer e conforme o seu sentido denotativo, significa solicitar, pedir, estar em busca de algo. E principalmente, que o pedido seja deferido, ou seja, aprovado. O requerimento é um texto/documento que pode ser feito por pessoa física ou jurídica, é composto de uma linguagem formal, do emprego da 3ª pessoa do singular e do plural e pode ser enviado a diversos destinatários, como órgãos…

Principio do inquisitório – Os órgãos administrativos, mesmo que o procedimento seja instaurado por iniciativa dos interessados, podem proceder às diligências que considerem convenientes para a instrução, ainda que sobre matérias não mencionadas nos requerimentos ou nas respostas dos interessados, e decidir coisa diferente ou mais ampla do que a pedida, quando o interesse público assim o exigir (art.º 56.º). Princípio da participação – os órgãos da Administração Pública devem assegurar a…

informações Em alguns casos, o tempo mínimo exigido (carência) pode ser diferente para quem começou a contribuir para o INSS até 24/07/1991. Veja mais sobre esse assunto no item relacionado à Carência.O benefício já concedido poderá ser cancelado a pedido do titular, desde que não tenha ocorrido o recebimento do primeiro pagamento nem o saque do PIS/FGTS por motivo de aposentadoria.O aposentado que retornar ao trabalho terá que contribuir para a Previdência Social, de acordo com a sua…

1 - Qual é a ação proposta no presente caso concreta? Ação ordinária cominatória com pedido de tutela antecipada. 2 - Por qual procedimento tramita essa ação? A ação em estudo tramitou no procedimento ordinário. 3 - Houve requerimento de emenda à inicial? Após a pedição inicial ter sido protocolada e posteriormente analisada pelo magistrado, não houve requerimento para que o autor emendasse ou completasse a inicial, a qual estará de acordo com os art. 282 e 283 do CPC. 4 -…

técnica de atos jurídicos seqüenciais (cadeia lógica), segundo modelo normativo prévio, com vistas à formação de um provimento. • Condições da ação → Legitimidade / Interesse de agir / Possibilidade jurídica do pedido • Elementos configurativos da ação → Partes / Pedido / Causa de pedir 3) JURISDIÇÃO • Antecedentes históricos → Autotutela / Autocomposição / Arbitragem • Função estatal de atuação dos conteúdos normativos do ordenamento jurídico, sob…

representações, reclamações ou queixas formuladas em defesa da Constituição, das leis e do interesse geral. 2 - Não existe o dever de decisão quando, há menos de 2 anos contados da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um acto administrativo sobre o mesmo pedido formulado pelo mesmo particular com os mesmos fundamentos. Artigo 10º Princípio da desborucratização e da eficiência A Administração Pública deve ser estruturada de modo a aproximar os…

PROFESSORA: SUELI Requerimento COMPONENTES DO GRUPO JOSEAN MARIA KÊNYA CRISTINA LUCIANA DOS SANTOS CEILÂNDIA OUTUBRO 2013 Este trabalho foi solicitado pela professora Suely Araújo como pré requisito de avaliação da disciplina de redação oficia Introdução Este trabalho de redação oficial visa nos orientar na elaboração de um requerimento de maneira pratica. REQUERIMENTO …

negativa, nos seguintes termos: Artigo 33 - O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido. §1º- Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário.

TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA REQUERIMENTO CONCEITUANDO Requirere - buscar, pedir, reclamar ato pelo qual se pede ou se solicita a feitura ou a execução de alguma coisa ou a satisfação de alguma pretensão. É o meio de pedir – petição TIPOS Verbal Escrito FORMALIDADES deve ser redigido sempre na terceira pessoa; Não deve utilizar-se de emprego de gentilezas ou agradecimentos; Deve-se utilizar o emprego de palavras próprias da redação comercial e jurídica.

PessoasJurídicas: O pedido de arquivamento de contrato constitutivo será instruído com os seguintesdocumentos: · Quatro vias do contrato social, com todas as folhas vistadas pelos sócios, devendo aúltima ser assinada por todos os sócios. · Requerimento com pedido do registro de constituição assinada pelo sócio administrador com firma reconhecida. · Pagar taxa de Constituição da sociedade (conforme capital social) d – Documentos a serem apresentados na Receita Federal: · Efetuar…