ATPS - Empreendedorismo

ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1- SOCIEDADE SIMPLES - REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA
Procedimentos gerais para registro de empresa: A sociedade simples adquire a personalidade jurídica com o registro de seus atosconstitutivos no Cartório de Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas.

Escolha do nome da empresa: O primeiro passo para se abrir a empresa é a escolha do nome, que pode ser em formade denominação ou razão social. Sendo uma sociedade por quotas de responsabilidadelimitada, poderá ser adotado a denominação ou razão social que diferem. Na denominação social não se usa nomes dos sócios, mas uma expressão qualquer, defantasia, indicando tanto quanto possível o ramo de atividade, ao contrário da razãosocial, que deve ser formada por uma combinação dos nomes ou prenomes dos sócios, de todos, de vários deles, ou de um somente. Se for omitido o nome de um ou mais sócios, deve-se acrescentar "& Cia. A razão social ou a denominação não poderá seridêntica a outra já registrada e, portanto é exigido que o interessado faça uma buscanos registros existentes para essa verificação.

a.1- Pesquisar junto à Prefeitura do Município, onde for instalar o empreendimento, sobre as exigências quanto à localização (lei de zoneamento) e sobre a regularização do imóvel (futura sede da empresa), para futuramente obter o alvará defuncionamento.
a.2- No caso de serem instaladas placas de identificação do estabelecimento, será necessário verificar o que determina a legislação local sobre o licenciamento das mesmas.
a.3- É extremamente importante que o empreendedor esteja a par do Código de Defesa do Consumidor para melhor adequar seus serviços às normas estabelecidas.

b – Contrato de Constituição: Qualquer que seja a espécie de empresa a sociedade se constituirá por meio de contrato ou estatuto, que pode ser elaborado por instrumento particular ou público.
· Cláusulas contratuais necessárias:
1. tipo societário;
2. objeto social;
3. capital social;
4.