Requerimento Extrajudicial Simples

sacrifício • Balanceamento ( proporcionalidade) Motivação das decisões • Artigo 93 IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicas, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, COMPETÊNCIA PARA TITULO EXTRAJUDICIAL Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (Acrescentado pela L-011.232-2005) I – os tribunais, nas causas de sua competência originária; II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; III – o…

_________________________________ Direito – Patrícia Martinez Almeida A) quanto ao conteúdo – civil (não há mais distinção entre civil e mercantil após o advento do CC/02). E) quanto ao fim – judicial (possibilita ao advogado postular em juízo) extrajudicial (para providências fora do âmbito judicial) F) quanto à pessoa – singular (um só procurador) plural (vários procuradores-672CC) OS OUTORGANTES 654CC: MANDANTE Todas as pessoas capazes podem outorgar mandato. O mandato judicial…

foi julgado procedente, eis que o magistrado lotado no juízo proferiu sentença que condenou o demandado a lhe pagar a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). O advogado de Peter dá início a etapa executiva com a apresentação de um requerimento e da planilha, sendo que esta já se encontra abrangendo a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. O executado, em momento oportuno, se defende no meio próprio alegando, basicamente, a não incidência da novos honorários…

prestigiando a efetividade processual e o acesso à Justiça do Trabalho, sendo perfeitamente aplicável integralmente ao Recurso Ordinário. O uso do art. 515, § 3º do CPC é uma faculdade do Tribunal, não sendo obrigado a utilizá-lo, já que não exige requerimento expresso do apelante para que o Tribunal enfrente o mérito. O § 4º do art. 515 do CPC (saneamento das nulidades no recurso ordinário) O Tribunal utiliza este dispositivo para suspender o julgamento do recurso de apelação…

____________, nº _____, Bairro ____________, Cidade ________, CEP ____________, no Estado do Maranhão, onde recebe intimações, com fundamento no art. 566 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DE QUANTIA CERTA seguindo o rito ordinário, contra CARLOS ALMEIDA, brasileiro, casado, médico, inscrito no RG sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, e no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na rua 45, nº 11, Cohama, São…

efetividade dos direitos sociais.” 2. Do conceito de execução trabalhista “A execução trabalhista consiste num conjunto de atos praticados pela Justiça do Trabalho destinado à satisfação de uma obrigação consagrada num título executivo judicial ou extrajudicial, da competência da Justiça do Trabalho, não voluntariamente satisfeita pelo devedor, contra a vontade deste último.” 3. Dos Princípios da Execução Trabalhista “Os princípios da execução trabalhista não diferem dos…

submetidas à homologação judicial = titulo executivo judicial (art. 475-N, V do CPC); ii. Transação e conciliação não submetida à homologação judicial = titulo executivo extrajudicial, desde que tenham a assinatura de duas testemunhas (art. 585, II, do CPC); 4. Sentença arbitral (lei nº 9.307/1996, art. 31); 5. Acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente (previsão similar no art. 57 da lei nº 9.099/1995); 6. A sentença estrangeira, homologada pelo superior…

realizar determinado ato. É, portanto, uma obrigação negativa. 8. Discorra sobre o procedimento da execução das obrigações de fazer fungível. A execução das obrigações de fazer fungível fundamentada em título extrajudicial, e, portanto, enseja nova relação jurídica, inicia-se com o requerimento para a citação do devedor. Nos termos do art. 632 do CPC, o devedor será citado para satisfazer a obrigação no prazo determinado no título e caso o título não o especifique o juiz assinará o…

EXERCÍCIOS\ (RECUPERAÇÃO e FALÊNCIA ) 1) Considerando as normas de direito de falência, cite duas causas de insolvência que fundamentam o requerimento de falência de um empresário. R.: _____________________________________________________________ 2) Qual que é objetivo da atual Lei de Recuperação e Falência? 3) Quais são os sujeitos à recuperação e falência? 4) Que nome se dá ao administrador da falência? 5) Como se divide pela nova lei de recuperação e falência a ordem…

Capitulo III – Da liquidação de Sentença 3.1 – Noções Gerais e Finalidade “O titulo extrajudicial, para que exista como tal, há de ser sempre líquido. Ou ele é liquido, e então se caracteriza como título executivo, ou então, se for ilíquido, não há título algum, ainda que em tese o documento em questão fosse algum daqueles enumerados no rol dos títulos extrajudiciais. Ou seja, não há liquidação de titulo extrajudicial. A Liquidação, portanto só se liga às sentenças e está…