Requerimento Extrajudicial Complexo

que em nome da verdade, os meios de prova faltem com respeito a lei, não sendo produzidos às claras e utilizando-se de subterfúgios. O eminente jurista Coqueijo Costa dá a prova, dois sentidos: 71 um amplo e o outro restrito. No sentido amplo “(...) é o complexo de elementos de que um juízo dispõe para os conhecimento dos fatos relevantes para a solução de uma demanda. Tais elementos são: depoimentos pessoais, documentos, testemunhos, perícias, indícios e presunções, podem…

deliberada por dois terços dos componentes para gerir e representar a fundação. 2. Não contrarie ou desvirtue o seu fim. 3. Seja aprovada pelo órgão do Ministério Público e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto do órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para…

eletrônico ou outro meio que não os estabelecidos neste Edital. 4.1.6 O Requerimento Eletrônico de Inscrição e o valor pago referente à taxa de inscrição são pessoais e intransferíveis. 4.1.7 O pagamento da taxa de inscrição, por si só, não confere ao candidato o direito de submeter-se às etapas deste Vestibular. 4.1.8 Após confirmação e transmissão dos dados cadastrados pelo candidato, no ato da inscrição, no Requerimento Eletrônico de Inscrição, não serão aceitos alterações nos…

2 O INQUÉRITO CIVIL E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Para a garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme previsto na Constituição Federal, a legislação brasileira apresenta instrumentos judiciais e extrajudiciais para a sua defesa. Dentre eles, na esfera cível, o inquérito civil e a ação civil pública merecem destaque, por antecederem ao Termo de Ajustamento de Conduta, objeto de estudo do presente trabalho. 2.1 O INQUÉRITO CIVIL O inquérito civil

microempresa ou da empresa de pequeno porte aplicar-se-ão as regras de responsabilidade previstas para as demais pessoas jurídicas. § 3º Os órgãos referidos no caput deste artigo terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do requerimento do interessado, para efetivar a baixa nos respectivos cadastros. § 4º Ultrapassado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros. CAPÍTULO III DOS TRIBUTOS E…

29/3/2011 09:09:06 César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Processo do Trabalho Recursos Trabalhistas, Execução Trabalhista e Ações Cautelares 2011 Volume 32 Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 3 29/3/2011 09:09:06 ISBN 978-85-02-02354-3 obra…

trabalhista. Aceita a conciliação será lavrado termo assinado. Note-se que o empregado não é obrigado a aceitar a conciliação, podendo daí propor a ação que entender cabível. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. (625-E). O termo de conciliação, assim, poderá ser executado diretamente pela Justiça do Trabalho (art. 876, CLT).…

PROCESSO CIVIL ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Art. 273, CPC: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará

dispositivo em apreço que tem aplicação, ainda, a presunção estabelecida no aludido Código quanto ao ausente. Cumpre-nos, inicialmente, distinguir entre o término da sociedade conjugal e a dissolução do vínculo matrimonial. Sociedade conjugal é o complexo de direito e obrigações que formam a vida em comum dos cônjuges. O casamento cria a família legítima ou matrimonial, passando os cônjuges ao status de casados, como partícipes necessários e exclusivos da sociedade que então…

de empresas Esquema de solução de Crise Econômico Financeira de uma Empresa DIREITO EMPRESARIAL III O que é a Recuperação Judicial? É o atual instrumento judicial, a favor do empresário devedor, para tentar negociar, judicial e/ou extrajudicial, com seus credores, ou, quando possível, impor a eles a referida negociação, e assim, manter sua empresa. Modelo de Recuperação que não se aplica às seguintes empresas: Empresas Públicas Sociedades de Economia Mista…