Requerimento Extrajudicial Complexo

realização da sanção em que incorre por não ter realizado o direito já líquido e certo do credor."5 1.2. Princípio do título O artigo 583 do Código de Processo Civil Brasileiro estabelece que "toda execução terá base em título judicial ou extrajudicial", cuja ausência gera nulidade, a teor do que dispõe o artigo 618, inciso I, do mesmo Diploma. Cândido Rangel Dinamarco ensina que: "Título executivo é o ato ou fato jurídico legalmente dotado da eficácia de tornar adequada a…

Prorrogação Legal Aquela determinada pela lei, que não pode ser derrogada pelas partes. Apresenta-se de três formas: a) conexão: ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir. O juiz poderá de ofício ou a requerimento das partes reunir as ações conexas a fim de que sejam decididas simultaneamente. Consta no art. 103 e 105, Código de Processo Civil. 39 b) continência: ocorre quando duas ou mais ações que possuírem as mesmas partes e…

o bem jurídico consuma com o sequestro da vítima. A obtenção eventual tutelado, sem necessidade de efetivo dano. Divide-se em: do resgate é mero exaurimento de um crime que já estava consumado. a) perigo concreto: é aquele onde deve ser CRIME COMPLEXO: é aquele que contém em si 2 ou demonstrada e comprovada a situação de perigo. mais figuras penais. b) perigo abstrato: o perigo é presumido, não precisa Exemplo: O crime de roubo é composto pelo furto + ser provada a situação de…

.........................................89 6.2.3. Repercussão geral......................................................................91 6.2.4. Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.......................92 6.2.5. Nova execução extrajudicial.......................................................93 6.2.6. Modificações do CPC sobre incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição e outros institutos.............................................95 8 6.2.7.…

pessoa física. 16 1001 Questões Comentadas – Direito Comercial – FCC Gabriel Rabelo Capítulo 2 – Estabelecimento Empresarial 38. (Defensor Público/Pará/2009/FCC) Quanto ao estabelecimento empresarial, seu conceito é o de tratar-se de todo complexo de bens organizado para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. 39. (Defensor Público/Pará/2009/FCC) Salvo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao…

aceitação jurídica. E nada impede que estes acordos realizados pelo procedimento da mediação sejam homologados pelo Poder Judiciário ou reduzido a termos, quando assinado pelas partes e mais duas testemunhas, caracterizando-se em Título Executivo Extrajudicial. Este trabalho tem ainda a intenção de ser útil a todo aquele que deseja aprofundar seus conhecimentos nesta matéria ou seguir o caminho da mediação.

EXECUÇAO 18 2.2.1 Das Modalidades de Execução 19 2.2.2 Dos Pressuposto Processuais 22 2.2.2.1 Da competência no processo de execução 23 2.2.2.2 Dos legitimados no processo de execução 25 2.3 DO TÍTULO EXECUTIVO 26 2.3.1 Da Execução De Título Extrajudicial 28 2.3.2 Da Execução de Título Judicial 31 3 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E O PROCESSO DE EXEXCUÇÃO 36 3.1 PRINCÍPIO DA MÁXIMA UTILIDADE DA EXECUÇÃO 38 3.2 PRINCÍPIO DO MENOR SACRIFÍCIO DO EXECUTADO 38 3.3 PRINCÍPIO DO…

partes - não dependerem de despacho do juiz. Sendo assim, os provimentos de mera evolução e de ordenação podem ser proferidos tanto pelo juiz quanto pelo servidor da respectiva Vara. Dessa maneira, o magistrado pode se preocupar com os problemas mais complexos que realmente exigem o seu poder de discernimento e decisão. Nesse sentido, expõe Vallisney de Souza Oliveira[13]: A descentralização da prática de atos meramente ordinatórios oferece ao Judiciário a…

identificação dos autores. A conceituação bastante completa de Bonfim: “[...] o inquérito policial como procedimento administrativo, preparatório e inquisitivo, presidido pela autoridade policial, e constituído por um complexo de diligências realizadas pela polícia, no exercício da função judiciária, com vistas a apuração de uma infração penal e á identificação de seus autores.” (BONFIM, 2010, p. 136) A autoridade policial denominada…

de ausncia e de morte presumida. Art. 10. Far-se- averbao em registro pblico I - das sentenas que decretarem a nulidade ou anulao do casamento, o divrcio, a separao judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiao III - HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12010.htm l art8 (Revogado pela Lei n 12.010, de 2009) CAPTULO IIDOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Art. 11. Com exceo…