Requerimento Extrajudicial Complexo

registos obrigatorios na junta comercial, matricula; arquivamento; autenticacao. Obs.: Se nao for registrado na junta a empresa estara inatativa juridicamente, irregular e nao poderar autenticar os livros comerciais. ESTABELECIMENTO – CONCEITO: Complexo de bens organizados para o exercicio da empresa (empresario e sociedade empresaria). Bens Corporeos (moveis, imoveis, maquinario, estoque) e Incorporeos (Aqueles que nao se pode pegar: marcas, patentes, aviamento, ponto, nome etc.).…

oportunidade de citação do réu para pagar ou nomear bens a penhora, assim como era necessário o recolhimento de novas custas processuais, se não tivesse a parte sob o palio da justiça gratuita. Hodiernamente, apenas a execução de título executivo extrajudicial constitui relação jurídica processual independente. O cumprimento de sentença, com a edição da lei 11.232/05, passou a ser feito na mesma relação processual. A execução passou a ser considerada mera “fase” ou “módulo…

Prorrogação Legal Aquela determinada pela lei, que não pode ser derrogada pelas partes. Apresenta-se de três formas: a) conexão: ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir. O juiz poderá de ofício ou a requerimento das partes reunir as ações conexas a fim de que sejam decididas simultaneamente. Consta no art. 103 e 105, Código de Processo Civil. 39 b) continência: ocorre quando duas ou mais ações que possuírem as mesmas partes e…

Prorrogação Legal Aquela determinada pela lei, que não pode ser derrogada pelas partes. Apresenta-se de três formas: a) conexão: ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir. O juiz poderá de ofício ou a requerimento das partes reunir as ações conexas a fim de que sejam decididas simultaneamente. Consta no art. 103 e 105, Código de Processo Civil. 39 b) continência: ocorre quando duas ou mais ações que possuírem as mesmas partes e…

Prorrogação Legal Aquela determinada pela lei, que não pode ser derrogada pelas partes. Apresenta-se de três formas: a) conexão: ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir. O juiz poderá de ofício ou a requerimento das partes reunir as ações conexas a fim de que sejam decididas simultaneamente. Consta no art. 103 e 105, Código de Processo Civil. 39 b) continência: ocorre quando duas ou mais ações que possuírem as mesmas partes e…

constituição (fase de contratação) e/ou lançamentos (fase de executividade contratual) de encargos exorbitantes no negócio realizado, só a sua liquidação judicial vai poder dizer quem, a que título e quanto deve. Diante desse complexo normativo de índole tutelar e protetiva, é de se conceder ao mutuário, o direito á repetição do indébito nos termos estabelecidos pelo art. 42, paragrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE…

441, de 4 de janeiro de 2007: "O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte". Se, portanto, houver retardamento por motivo justo, o juiz poderá dilatar esses prazos. O inventariante somente será punido pelo atraso, com a remoção do cargo, a pedido de algum interessado e se demonstrada a sua culpa,…

Prorrogação Legal Aquela determinada pela lei, que não pode ser derrogada pelas partes. Apresenta-se de três formas: a) conexão: ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir. O juiz poderá de ofício ou a requerimento das partes reunir as ações conexas a fim de que sejam decididas simultaneamente. Consta no art. 103 e 105, Código de Processo Civil. 39 b) continência: ocorre quando duas ou mais ações que possuírem as mesmas partes e…

Prorrogação Legal Aquela determinada pela lei, que não pode ser derrogada pelas partes. Apresenta-se de três formas: a) conexão: ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir. O juiz poderá de ofício ou a requerimento das partes reunir as ações conexas a fim de que sejam decididas simultaneamente. Consta no art. 103 e 105, Código de Processo Civil. 39 b) continência: ocorre quando duas ou mais ações que possuírem as mesmas partes e…

Prorrogação Legal Aquela determinada pela lei, que não pode ser derrogada pelas partes. Apresenta-se de três formas: a) conexão: ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir. O juiz poderá de ofício ou a requerimento das partes reunir as ações conexas a fim de que sejam decididas simultaneamente. Consta no art. 103 e 105, Código de Processo Civil. 39 b) continência: ocorre quando duas ou mais ações que possuírem as mesmas partes e…