Requerimento Extrajudicial Complexo

colocam em risco a sua sobrevivência. A Lei n° 11.101/2005, em seus seis anos de vigência, demonstra reduzida eficácia para a recuperação dos pequenos empreendimentos em crise, pois, neste caso, seus mecanismos de aplicação geral são por demais complexos e onerosos. Por sua vez, as alternativas desta lei, destinadas exclusivamente ao soerguimento das empresas de pequeno porte, se apresentam limitadas e insuficientes para o cumprimento da sua missão. O presente trabalho teve por objetivo mapear o

antecedentes, exceto quando requisitada por juiz criminal. Oportunidade para declaração: nos termos do art. 61, caput, do CPP, a prescrição da pretensão punitiva pode ser declarada a qualquer momento da ação penal, de ofício ou a mediante requerimento de qualquer das partes. Juiz que condena: não pode a seguir, declarar a prescrição, uma vez que, após prolatar a sentença, esgotou sua atividade jurisdicional. Além disso, não pode ele mesmo dizer que o Estado tem o direito de…

. . . . . . . . . . . . . Justiça Restaurativa: um novo enfoque de resolução de conflitos . . . . . . . . . . . . Projeto pioneiro em Juiz de Fora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Projeto “divórcio extrajudicial” . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mediação nas escolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Casa das Mulheres, de viçosa . . . . . . . . . .

ficção jurídica automaticamente se transfere o patrimônio no momento exato do óbito. O que é herança?! Legatário: naõ é sucessor a titulo universal, mas sucessor de coisa certa (recebe algo a titulo singular). Herdeiro: sucessor a título universal. Complexo de direitos e deveres que serão transmitidos por meio da herança. Universalidade de direito. E no caso de um de cujos que deixou inúmeros débitos? É preciso realizar um inventário, ainda que seja negativo. Herança é tratada como…

*na prática, normalmente o sócio minoritário é alguém da família do majoritário *algumas atividades obrigam que exista uma sociedade. Empresário Individual Pessoal estabelecimento (art 1142CC) Art. 1.142. “Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”. *estabelecimento conjunto de bens corpóreos e incorpóreos. 5 Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão *para o empresário individual…

Privada, o Estado fica condicionado ao requerimento do ofendido ou de seu representante legal. Nessa linha, dispõe o art. 5º, § 5º, CPP, que a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito policial nos crimes de ação penal privada a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. No caso de morte ou ausência do ofendido, o requerimento poderá ser formulado por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 31, CPP). Como se vê esse requerimento é condição de…

Prorrogação Legal Aquela determinada pela lei, que não pode ser derrogada pelas partes. Apresenta-se de três formas: a) conexão: ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir. O juiz poderá de ofício ou a requerimento das partes reunir as ações conexas a fim de que sejam decididas simultaneamente. Consta no art. 103 e 105, Código de Processo Civil. 39 b) continência: ocorre quando duas ou mais ações que possuírem as mesmas partes e…

Prorrogação Legal Aquela determinada pela lei, que não pode ser derrogada pelas partes. Apresenta-se de três formas: a) conexão: ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir. O juiz poderá de ofício ou a requerimento das partes reunir as ações conexas a fim de que sejam decididas simultaneamente. Consta no art. 103 e 105, Código de Processo Civil. 39 b) continência: ocorre quando duas ou mais ações que possuírem as mesmas partes e…

assembléia, o prazo mínimo de oito dias, para a primeira convocação, e de cinco dias, para as posteriores. Art. 1.153. Cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar a autenticidade e a legitimidade do signatário do requerimento, bem como fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados. Parágrafo único. Das irregularidades encontradas deve ser notificado o requerente, que, se for o caso, poderá saná-las, obedecendo

grau de risco, médio ou máximo. (BRANDIMILLER, 1996, p. 127-128). Nota-se que, a palavra “insalubridade” remete-se a um campo bem mais completo e complexo do que meramente atividades danosas. Em sua citação, Brandimiller utiliza as expressões: “grau mínimo; grau médio; grau máximo”, que se refere, respectivamente, aos valores: 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta…