Requerimento De Dispensa

Em 23/02/2010, em pleno exercício de suas funções sofreu acidente de trabalho, conforme comprova CAT em anexo, emitida pela Reclamada, em decorrência deste acidente, o Reclamante ficou afastado pelo INSS até a data de 31/05/2010. Nulidade da dispensa por justa causa/Conversão em demissão sem justa causa O Reclamante foi dispensado pela Reclamada por justa causa em 30/08/2010, sob a alegação de não cumprir ordens diretas do seu superior hierárquico e adulteração de documentos, com…

tendo essas dispensas do cumprimento da obrigação principal, não é dispensada a obrigação acessória. Como exemplo, pode-se citar que não existi a dispensa da entrega da declaração do imposto de renda (obrigação acessória), mesmo sendo excluída a multa por atraso na entrega da mesma (obrigação principal). Da mesma forma acontece com a isenção do ICMS concedida aos comerciantes de determinada mercadoria não traz consigo a dispensa da escritura dos livros fiscais. ISENÇÃO é a dispensa…

Estiver desempregado, quando do requerimento do benefício; • Tiver recebido salários consecutivos, no período de 6 meses nos últimos 36 meses; • Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família; • Não estiver recebendo benefício de prestação continua da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente; Quando requerer? O Trabalhador formal tem do 7° ao 120° dia após a data da demissão do emprego, para dar entrada no requerimento do Seguro-Desemprego. …

causas que excluem o crédito tributário: a isenção e a anistia. Excluir o crédito significa evitar que ele se constitua. Tratam especificamente do tema os Arts. 175 a 182 do CTN. 1. Isenção A isenção é a dispensa do tributo devido, ou que normalmente seria devido, dispensa essa, feita por lei ordinária. A isenção é causa excluente do crédito tributário, a obrigação tributária que surge com a ocorrência do fato gerador se estanca. A isenção é sempre decorrente…

RECLAMAÇÃO TRABALISTA I. Preliminar II. Mérito III. Pedidos IV. Requerimentos Finais EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA__ VARA DO TRABALHO DE___ FULANO DE TAL qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (Procuração em anexo), com escritório profissional no endereço completo onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO_____…

procedimento é ágil e dispensa agendamento para atendimento na Agência da Previdência Social. Na impossibilidade de comparecimento no dia e horário, você deve remarcar o seu atendimento por meio da Central de Atendimento 135. É importante esclarecer que a remarcação pode ser realizada uma única vez e que deve ocorrer antes do horário agendado, pois do contrário será agendado um novo atendimento. Em caso de antecipação da data do atendimento, será mantida a Data de Entrada do…

ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS -SEMA GABINETE PORTARIA Nº 009, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014. Disciplina dispensa o procedimento de de Licenciamento Ambiental no Estado do Maranhão. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 69 da Constituição Estadual, o art. 4º, art. 26 e art. 27 da Lei Estadual n° 5.405, de 08 de abril de 1992, bem como o disposto

Comunicação de Dispensa – Cd e requerimento do Seguro Desemprego RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 393, DE 8 DE JUNHO DE 2004 (D.O.U. de 24/06/04) Aprova formulários para a concessão do seguro-desemprego. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, face ao disposto no inciso V do Art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, RESOLVE:

COORDENADORIA DO RENAVAM RUA BOA VISTA, 221- TÉRREO (Protocolo Geral) CENTRO São Paulo/Capital- CEP. 01014-0001 REQUERIMENTO PARA DESBLOQUEIO DE INSPEÇÃO AMBIENTAL VEICULAR POR TRANSFERÊNCIA DE ESTADO AO COORDENADOR DO RENAVAM DO DETRAN DE SÃO PAULO Eu,..............................................................................................portador do CPF nº ........................................... RG nº ..........

regras e os prazos que regulam a demissao de um colaborador.” Na Constancia do contrato de trabalho, a qualquer momento qualquer uma das partes pode decidir por romper o vinculo empregaticio, caso seja o empregador um dos primeiros passos em caso de dispensa do funcionario deve ser consultar o contador, para saber qual o valor liquido que este funcionario tem para receber, alem de consultar o departamento financeiro para checar se estao disponiveis valores suficientes para concretizar…