Requerimento De Dispensa

declaração judicial de que rescinde o contrato de trabalho por falta cometida pelo empregador. O empregado receberá as mesmas verbas decorrentes da dispensa sem justa causa. Seguro-desemprego O seguro-desemprego é concedido, exclusivamente, ao empregado inscrito no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por um período mínimo de 15 meses contados da dispensa sem justa causa. Para adquiri-lo, o trabalhador não pode estar recebendo qualquer benefício previdenciário de prestação…

4 2.1.1 Proventos e descontos............................................................................4 2.1.1. FGTS na rescisão ...................................................................................4 2.1.1.1 Comunicação de Dispensa, e Carta de Preposição 4 3. As tensões no Ambiente de trabalho...........................................................6 3.1 O que é stress, tipos de stress, grupos de fatores potenciais de stress e quando a organização deve…

habilitação e outras prescrições relativas ao ECHM. 2. OBJETIVOS a. O ECHM tem por objetivo habilitar cabos e soldados da ativa do Exército (apenas militares temporários), reservistas das Forças Armadas (FA) e civis portadores de Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), para o preenchimento de claros da QMG 00 – QMP 12, mediante mudança de qualificação militar, reinclusão no serviço ativo ou incorporação, respectivamente. b. Estabelecer procedimentos e orientações a serem…

ramo de laticínios. Em 08 de dezembro de 2011 demitiu sem justa causa o funcionário Sr. Aníbal da Silva, brasileiro, solteiro, CTPS 5874, série 887/PB, Mecânico de Manutenção. Recebia salário de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Quando da dispensa, o funcionário se recusou a assinar o termo de ciência da data, local e horário para homologação junto ao Sindicato de sua categoria profissional. Sua cliente lhe procura no mesmo dia da homologação, após o funcionário não ter…

......................................................................10 1.11 Comunicado de Dispensa ........................................................................... 10 1.12 Requerimento de Seguro Desemprego.......................................................11 1.13 Quem tem direito de receber o Seguro Desemprego?................................11 1.14 Tempo limite para fazer o requerimento do Seguro .................................... 12 1.15 Qual a Importância e para quê serve o

empregado tenha cumprido a carência nescessária e completado 70 anos se homem ou 65 se mulher. Diferentemente do que acontece no serviço público, este requerimento é facultativo para o empregador, caso o empregador não requeira seu empregado poderá continuar desempenhando suas funções normalmente, desprezando limites de idade. Se optart pelo requerimento, deverá pagar ao seu empregado todas as indenizações trabalhistas cabíveis até a data do início da aposentadoria. Nesse caso, a…

........................6 2.4 TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS EXECUTIVOS (ARTIGO 801º) ...........................................7 2.5 Análise sumária do processo ou “decisão liminar do Agente Execução” .........................7 2.6 Recusa do requerimento executivo ..................................................................................9 2.7 Remessa do processo para despacho liminar ................................................................ 11 2.7.1 Notificação do…

Previdência Social (APS), o atestado médico declarando o mês da gestação, a Carteira de Trabalho e o comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária. O requerimento do salário-maternidade também poderá ser efetuado pela internet (www.previdenciasocial.gov.br), em qualquer de suas hipóteses: parto, adoção ou guarda judicial. Caso o requerimento seja feito pela internet, o mesmo deverá ser impresso e assinado pelo empregado(a) doméstico(a) e deverá ser encaminhado pelos…

período determinado. Ele é pago de três a cinco parcelas e seu valor varia de caso a caso. Basicamente, tem direito ao benefício o trabalhador com carteira assinada que for dispensado sem justa causa ou sofrer dispensa indireta, que é quando o empregado solicita judicialmente a dispensa do trabalho, alegando que o empregador não esta cumprindo o contrato. Ciente da necessidade dos trabalhadores em geral, a presente pesquisa visa apresentar algumas mudanças que o governo esta…

era um trabalhador desidioso, em função das constantes ausências ao trabalho de forma consecutiva e injustificada. Neste diapasão, estabelece o art. 482, "e", da CLT, que a desídia no desempenho das funções, é considerada falta grave, ensejando a dispensa do empregado por justa causa, como é a hipótese dos autos. Logo, os cartões de ponto e os recibos de salários são provas válidas, as quais não poderiam ser desprezadas pelo Magistrado monocrático, impondo-se, por conseguinte, a…