Requerimento De Dispensa

PEDIDO - DISPENSA DA NOMEAÇÃO DE JURADO - ART. 437, X, DO CPP EXCELENTÍSSIMA SENHORA _____, JUÍZA DE DIREITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE _____ – UF. _____, brasileira, viúva, funcionária pública municipal de _____, residente na Rua _____, nº 290, Centro, e, domiciliado na Cidade de _____, vem com o devido apreço à presença de V. Exa., expor e requer ao final, o que segue adiante descrito. I - DA NOMEAÇÃO DE JURADA. Em __/__/__ recebi notificação do Tribunal de Júri

empregador pode indenizar o aviso prévio ao empregado, ou seja, o desligamento ocorre imediatamente ,porém o empregador fica obrigado a pagar ,no TRCT ,uma indenização(aviso prévio indenizado) calculada de acordo com a projeção dos 30 dias da data da dispensa. Neste caso,é computado comotempo de serviço para todos os efeitos legais, isto é o empregador passara a ter direito a mais 1/12 avos de 13 salario e 1/12 avos de férias com seu respectivo terço constitucional. …

alinhadas. 1 – SÍNTESE DOS FATOS A ação em autos apartados visa excluir de contrição, por meio de Embargos de Terceiro, imóvel de sua titularidade. O Impugnado pleiteou os benefícios da justiça gratuita, requerimento este feito pelo patrono do mesmo, sob o enfoque dos ditames do art. 4º, caput, da Assistência Gratuita. Entrementes, abaixo demonstraremos que, em verdade, o Impugnado não faz jus ao referido benefício legal,…

PEDIDO - DISPENSA DA NOMEAÇÃO DE JURADO - ART. 437, X, DO CPP EXCELENTÍSSIMA SENHORA _____, JUÍZA DE DIREITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE _____ – UF. _____, brasileira, viúva, funcionária pública municipal de _____, residente na Rua _____, nº 290, Centro, e, domiciliado na Cidade de _____, vem com o devido apreço à presença de V. Exa., expor e requer ao final, o que segue adiante descrito. I - DA NOMEAÇÃO DE JURADA. Em __/__/__ recebi notificação do Tribunal de Júri

inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mediante requerimento do empregador, bem como reconheceu o seu direito à percepção do seguro desemprego no caso de dispensa sem justa causa (Lei nº 10.208, de 23 de março de 2001). Dispõe o Decreto nº 3361, de 2000: “O empregado doméstico poderá ser incluído no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mediante requerimento do empregador, a partir da competência março do ano 2000” (art. 1º). Anote-se…

Reclamada, contudo ao ser dispensado sem justa causa, ajuizou Reclamatória Trabalhista postulando estabilidade de 12 (doze) meses e a nulidade da dispensa sem justa causa. Diante o exposto, requer a análise dos itens a seguir expostos. II – DO MÉRITO. a) Da Estabilidade de 12 (doze) meses e da nulidade da dispensa sem justa causa e da Nulidade da Dispensa sem Justa Causa. Com efeito, o Reclamante requer a estabilidade de 12(doze) meses em face de ter sofrido acidente de trabalho,…

declarada, sob as penas da lei”. Procedimento de habilitação e as suas fases Fases da habilitação: I) Fase de requerimento e apresentação da documentação; II) Fase dos editais de proclamas; III) Registro; IV) Expedição da certidão. I) Fase de requerimento e apresentação da documentação Atos desta fase: - Requerimento do processo de habilitação; - Apresentação de documentos. Requerimento de habilitação do casamento - Deve ser feito por ambos os cônjuges pessoalmente ou; -…

arranje outro emprego enquanto não houver acabado o tempo determinado de cumprimento do aviso prévio, estará liberado da execução do mesmo, nos termos da Súmula 276 do TST. “O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego. (AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003).” O…

nomeado e vice-versa – art. 94.º, n.º 1 do EOA. Dispensa do sigilo A quebra do segredo profissional acontece quando o advogado é dispensado dele e autorizado a revelá-lo pela Ordem dos Advogados (art. 87.º do EOA), quando é imposta por lei (Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais) ou pelo tribunal (art. 135.º do Código de Processo Penal e 519.º, nºs 3 e 4 e 618.º, n.º 3 do Código de Processo Civil). a) Dispensa do segredo profissional a requerimento do advogado Apenas os advogados e…

indireta. c) - CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO: • Ter recebido salários consecutivos no período de 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa; • Ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada durante, pelo menos, 6 meses nos últimos 36 meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro Desemprego; • Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, excetuando-se o…