Requerimento Auxilio Doença

presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA C/ TUTELA ANTECIPADA Em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: DOS FATOS O Autor é segurado da Previdência Social, e deu entrada do benefício previdenciário denominado Auxílio Doença, através do Requerimento n° ___________, em _________________, devido incapacidade laborativa.…

...........................................9 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ............................................10 MODELO DE REQUERIMENTO AUXILIO DOENÇA E APOSENTADORIA.........................................................................12 SALARIO-FAMILIA.........................................................................13 REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-FAMILIA......14…

residente e domiciliada na Rua, Bairro: vem respeitosamente perante V. Exa,. através de suas procuradoras abaixo subscritas, com fulcro nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (Auxílio-Doença/Aposentadoria por Invalidez) contra, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, através de sua Procuradoria Regional, situada nesta circunscrição, pelos motivos de fato e de direito, que passa a narrar e por fim requerer:

forma descontínua, para a segurada especial. | Auxílio-doença | - 12 contribuições mensais | Aposentadoria por invalidez | - 12 contribuições mensais | Aposentadoria por idade | - 180 contribuições | Aposentadoria especial | - 180 contribuições | Aposentadoria por tempo de contribuição | - 180 contribuições | Auxílio-acidente | - sem carência | Salário-família | - sem carência | Pensão por morte | - sem carência | Auxílio-reclusão | - sem carência | |…

outros. O art. 201 da Constituição Federal dispõe que o Regime Geral de Previdência Social deve prestar, nos termos da lei: a) cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; b) a proteção à maternidade, especialmente à gestante; c) a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; d) o salário-família e o auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e) a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e…

independentemente de contribuições: 1. Sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício (por exemplo, quem está em auxílio-doença); 2. Até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; 3. Até doze meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; 4. Até doze meses após o livramento, o segurado…

Breve histórico: A proteção dos trabalhadores em termos de auxilio doença e auxilio acidente aos trabalhadores, começou na Alemanha, em 1983. Antes de 1891, que foi quando a CF previu a questão das aposentadorias, havia somente algumas leis e decretos esparsos, que contemplavam determinados segmentos de trabalhadores, geralmente funcionários públicos, professores, ferroviários, funcionários dos correios e telégrafos, etc. Em 24 de janeiro de 1923, com a promulgação da lei Eloy Chaves, houve

advogadas legalmente constituídas – mandato incluso, com escritório profissional localizado na Rua, onde deverão receber intimações e correspondências, vem à presença de V. Ex.ª propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (Com base nos arts. 1º e 203, incisos IV e V, da Constituição Federal, nas Leis 8.213/91 e 10.259/01 e demais legislações pertinentes) Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, com…

causa de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice, mediante concessão de benefícios. Os benefícios podem ser programados, são aqueles em que o trabalhador pode prever quando irá acontecer, inclusive qual valor estimado do benefício. Nesta situação estão as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial. Os benefícios não programados são os benefícios instituídos para cobrir eventos não planejados e os riscos sociais. Neste caso incluem-se auxílio-doença,…

especificado e F31.6 – Transtorno Afetivo Bipolar, Episódio Atual Misto) . Em 02/04/2012, foi concedido pela Autarquia-Ré Auxílio Doença, benefício sob número XXXXXXXX, até 16/07/2012. Ocorre que apesar de devidamente requerido através de pedido de prorrogação e reconsideração, não mais foi concedido o benefício de Auxílio Doença pela Autarquia Previdenciária. Tais requerimentos e suas negatórias estão devidamente comprovados nos documentos anexos a essa exordial. Quanto ao…