Ação previdenciária com requerimento de auxilio-doença e/ou aposentadoria por invalidez c/c pedido de antecipação de tutela

PREVIDENCIÁRIA COM REQUERIMENTO DE AUXILIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, autarquia federal, localizado na Av. Getúlio Vargas, 534, Bairro Centro, em Cuiabá/MT, CEP: 78005-905, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I- DA EXPOSIÇÃO FÁTICA 1. O Autor é segurado da Previdência Social sob o NIT n° 17003307004. Depreende-se, que o Requerente na qualidade de segurado ingressou com pedido de auxilio doença, diante do diagnóstico verificado por médico especialista. 2. O pedido de auxilio doença foi deferido reiteradamente, entretanto, com ALTA PROGRAMADA, consubstanciando que o Requerente deveria, obrigatoriamente, restabelecer a saúde no prazo fixado pelo Requerido, caso contrário,o beneficio seria, como de fato foi suspenso. 3. Todavia, o médico especialista que acompanha o tratamento do Autor não lhe ofereceu alta, mas sim constatou não apenas 01 (uma) vez, mas sim 02 (duas) vezes que o Requerente não possui condições para laborar, verificando que a patologia permanece e é indispensável sua aposentadoria (doc. anexo), pois o derrame pode vir a acontecer. 4. Sem exagero, o Requerido reconhece que o Requerente necessita do tratamento. Ademais, a idade (55 anos) do Requerente exige a continuidade imediata do tratamento, qual nunca poderia ter sido suspenso. 5. Aliás, a doença impede…

Art. 44 A aposentadoria por invalidez consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso II do caput do art. 39 e será devida a contar do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto no § 1º. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: I - ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada…

publicação. Bons estudos! ALTERAÇÕES DO AUXÍLIO-DOENÇA O artigo 59 da Lei 8.213/91, revogado expressamente pela MP 664/2014 (artigo 6º, inciso II, letra B), previa como hipótese de incidência do auxílio-doença o segurado “ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Na atualidade, o tema é disciplinado pelo artigo 60 da Lei 8.213/91, alterado pela MP 664/2014, ao dispor que “o auxílio-doença será devido ao…

A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ é um direito dos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem ao se filiar à Previdência Social já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade. Para ter direito ao benefício são…

indicadas na exordial, contudo NÃO É VERDADE que tenha adquirido doença ocupacional em decorrência do labor prestado, TAMBÉM NÃO É VERDADE QUE TENHA SIDO DEMITIDO EM PERÍODO ESTABILITÁRIO. Há que ser dito que a ora Recorrida sempre adotou todas as medidas de higiene e segurança do trabalho necessárias para prevenir acidentes e resguardar a saúde e integridade física de seus empregados, fato este que pode ser constatado em diversos processos judiciais que tramitam ou tramitaram neste…

Auxilio doença O auxílio-doença é um benefício da Previdência Social concedido ao segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que fica impedido de trabalhar, em decorrência de doença, por mais de 15 dias consecutivos. É o perito médico que determina o tempo em que o trabalhador ficará afastado recebendo o benefício. Para ter direito ao benefício, é preciso ter contribuído com a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses. Se o trabalhador deixou de fazer o pagamento, as…

ao segurado que, estando ou não no gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. Quando se concede auxílio-doença a um segurado, espera-se sua recuperação ou adaptação em outra atividade. Caso isso não ocorra, verificando-se a condição de incapacidade irrecuperável, mediante exame médico-pericial promovido pela…

Resumo de Legislação Previdenciária Assunto: REABILITAÇÃO PROFISSIONAL & BENEFÍCIOS do INSS Autor: PAULO ARAÚJO FERNANDES I N D I C E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL 1 PERÍCIA MÉDICA 1 SERVIÇO SOCIAL 1 INFORMAÇÕES GERAIS 1 Contribuição e recolhimento 1 Formulários 1 ABONO ANUAL 1 APOSENTADORIA ESPECIAL 1 APOSENTADORIA POR IDADE 1 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO…

Medida Provisória664/2014 1- Alterações do auxílio-doença O artigo 59 da Lei 8.213/91, revogado expressamente pela MP 664/2014 (artigo 6º, inciso II, letra B), previa como hipótese de incidência do auxílio-doença o segurado “ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Na atualidade, o tema é disciplinado pelo artigo 60 da Lei 8.213/91, alterado pela MP664/2014, ao dispor que “o auxílio-doença será devido ao segurado…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Aluna: Sant Mendonça BALSAS – MA 2012 UNIVERSIDADE DE BALSAS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE Unibalsas Faculdade de Balsas 8º período do curso de Direito, acadêmica: Sant Mendonça, ministrada pelo prof: Cristiano Rego. BALSAS-MA 1. INTRODUÇÃO Os benefícios em espécie estão previstos pelo Regime Geral de Previdência Social- RGPS possuem características distintas e regras próprias de concessão,…