Requerimento Auxilio Doença

fulano de tal, brasileira, casada, agricultora, inscrita com RG sob nº. L e CPF nº. , residente e domiciliado na l, por meio de sua advogada (mandato incluso), que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIEZ Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029/90, com Procuradoria Federal Especializada em Alagoas, na Rua Libertadora Alagoana, nº…

1 – CONCEITO É a prestação previdenciária concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. 2 – PREVISÃO LEGAL • Lei nº 8.231/91, arts. 42 a 47 • Decreto nº 3.048/99, arts. 43 a 50 3 – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO 3.1 – Perícia médica Será procedida a verificação…

b) Salários . Salário-família . Salário-maternidade c) Auxílios . Auxílio-doença . Auxílio-acidente 2. Pagos aos dependentes a) Pensão por morte b) Auxílio-reclusão BENEFÍCIOS PAGOS AOS SEGURADOS 1-APOSENTADORIAS APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ARTS. 42 a 47, Lei 8.213/91. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerando incapaz para o trabalho e insuscetível…

BENEFÍCIOS EM ESPÉCIES 3.1 Auxílio-Doença Será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida (12 contribuições mensais), ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Trata-se de uma incapacidade temporária, verificada mediante exame médico-pericial a cargo do INSS. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou…

1- Modelo AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com…

Previdência Social). Essas prestações podem ocorrer na modalidade de benefício (valores pagos em pecúnia) e serviços (bens imateriais postos à disposição dos segurados). Aposentadoria por invalidez – é devida ao segurado, que estando ou não em auxílio-doença, for incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa situação. a) Idade mínima: não tem; b) Carência: 12 contribuições; c)…

REPRESENTANTE DA ENTIDADE DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA - Terceira Turma E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POR TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA MENSAL INICIAL. PERCENTUAL DE 100% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 44 DA LEI Nº 8.213/91. DIFERENÇA DE 9% (NOVE POR CENTO), COMPREENDIDA ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (28.03.03) E A DATA DA EFETIVA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (15.10.04). DIREITO. ATESTADO MÉDICO DATADO…

o Autor vem enfrentando doença diagnosticada como sendo portador de depressão grave com sintomas psicóticos – CID 10 – F 32.3 (laudo psiquiátrico, psicológico e receituários em anexo). Tendo em vista a moléstia de que o Autor é portador, bem como as dificuldades que possui em exercer atividade remunerada, por não possuir condições de exercer atividade laboral suscetível a garantir seu sustento e sobrevivência, o Autor requereu em 09/10/2014 (DER) – nº do requerimento 10423997545 -…

MODELO DE PETIÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO MODELO DE PETIÇÃO REQUERENDO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO Fabricio da Silva Tachinski - Advogado em Criciúma-SC A presente petição refere à Ação de Concessão de Benefício Previdenciário Auxílio-Doença, e direcionada ao Juizado Especial Federal, motivo pelo qual deve ser sucinta, mas especificados os fatos, como por exemplo, o número do benefício, dada do requerimento (DER) e, caso tenha recebido temporariamente o benefício,…

TRABALHO MEDIANEIRA - PR MARÇO – 2012 1. Auxílio-Acidente Benefício pago ao trabalhador que sofre um acidente e fica com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho. É concedido para segurados que recebiam auxílio-doença. Têm direito ao auxílio-acidente o trabalhador empregado, o trabalhador avulso e o segurador especial. O empregado doméstico, o contribuinte individual e o facultativo não recebem o benefício. Para concessão do auxílio-acidente não é exigido tempo mínimo de…