Relações Juridicas São Influenciadas Pelas Normas Juridicas

TUDO DIREITO O QUE É DIREITO? É BOM SABER NOTÍCIAS JURÍDICAS DIREITO PENAL DIREITO CIVIL DIREITO CONSTITUCIONAL O que é Direito? O que é o Direito? Ou o que deve ser o Direito? A palavra direito pode ser utilizada em dois sentidos: o primeiro, o que se refere à norma estabelecida na lei, ou seja, a regra jurídica; e o segundo, o que se refere à faculdade, que todos temos, de exigir um determinado comportamento alheio, em defesa de nossos direitos. Assim, o Direito, no sentido de direito

obrigatória para fins de consolidação dos direitos trabalhistas. As responsáveis pela emissão de carteiras de trabalho são o Ministério do Trabalho e as respectivas gerencias (chamadas antigamente de Delegacias do Trabalho, bem como os Pontos de Atendimento ao Trabalhador (PAT), algumas prefeituras do interior e sindicatos A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e ao Direito processual do trabalho. Ela foi…

inequívocos nas duas Conferências mundiais de Direitos Humanos. Assim, trata-se essencialmente de um direito de proteção, marcado por uma lógica própria, e voltado à salvaguarda dos direitos dos seres humanos e não dos Estados. Os direitos humanos são inerentes ao ser humano e, como tais antecedem a todas as formas de organização política, e de que sua proteção não se esgota na ação do Estado. Na interpretação dos tratados de direitos humanos prevalece a natureza objetiva das obrigações…

desenvolvimento do neoconstitucionalismo, foi importante a promulgação de constituições de caráter social e democrático, marcadas pela positivação de princípios jurídicos, pela previsão de amplos catálogos de direitos fundamentais e pela contemplação de normas programáticas. Inicialmente, na Itália, com a Constituição Italiana (1947) e na Alemanha, com a Lei Fundamental de Bonn (1949) e, depois, em Portugal (1976) e na Espanha (1978), essas constituições marcaram a ruptura com o…

INTRODUÇÃO As posições políticas do Brasil, tempos atrás, eram predominantemente influenciadas pela filosofia liberalista, segundo a qual a interferência do Estado feria a liberdade, o que não contribuiu para a evolução jurídica na ordem trabalhista. Convivíamos com a ideia de que o papel do Estado nos regimes livres é assistir como simples espectador à formação dos contratos e só intervir para assegurar os efeitos e as consequências dos contratos livremente realizados. Apenas na…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIENCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO GOETHE STANLEY JOSÉ LIMA COSTA JÚNIOR INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO SÃO LUIS 2013 DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL E A RESOLUÇÃO DE CASOS DIFÍCEIS Goethe Stanley José Lima Costa Júnior RESUMO Os ordenamentos jurídicos, como o brasileiro, possuem características extremamente complexas, além de uma Constituição prolixa e aberta, que garante um abrangente rol de princípios, a colisão entre princípios constitucionais faz

- Conjunto de normas que tratam da estrutura do Estado e da sociedade, bem como dos limites de atuação estatal. - São normas materialmente constitucionais as que se referem à forma de Estado, de Governo, tratam da estruturação dos órgãos dos poderes, organizam o exercício do poder, definem os direitos fundamentais e fixam o limite da atuação estatal. - A Constituição material é mais abrangente que a Constituição formal, pois esta refere-se apenas às normas que estão inseridas

criou-se a expectativa da inauguração de uma nova etapa nas relações internacionais contemporâneas. A normatização presente no âmbito da OMC passou a contemplar diversos aspectos não amparados pelo antigo foro de negociações comerciais, o Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT). Tal inovação, materializada em um arregimento para solução de controvérsias, consolidou-se como marco na tentativa de institucionalizar uma lógica jurídica internacional sólida e previsível dentro do…

Direito não se pode concluir que apenas a norma penal descrita em lei compõe o delito. Deve-se levar em consideração o aspecto social da conduta e sua adequação à própria Carta Magna, à luz da proporcionalidade e isonomia. Com isso, e estando o Princípio da Insignificância amparado pelo ordenamento jurídico, a presente pesquisa abordará alguns de seus princípios correlatos, como o da razoabilidade, da legalidade, da liberdade e da adequação social, que são inerentes àquele. Nosso…

elaborá-la por último. 1 CONSULTA (OU EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS) G.M., 40 anos, teve uma união estável, durante cerca de 20 anos, com A.B., que veio a falecer, recentemente, deixando bens (um terreno e duas casas). Pergunta: quais são os direitos dos oito irmãos de A.B.? Quais são os direitos da companheira G.M., considerando que a mesma já houvera sido indenizada, em juízo, por serviços prestados por, mais ou menos, 10 anos? Ressalta-se que seis dos irmãos concordam na renúncia de…