Registros Públicos

pela LRP (Lei de Registros Públicos) e se utiliza quando, ao analisar o documento a ser registrado, seja instrumento particular ou escritura pública e, verificando todas as exigências necessárias, surge alguma pendência, alguma dúvida, verificada pelo oficial Esse procedimento de natureza administrativa tem por finalidade permitir a manifestação do Juiz de Direito competente a respeito da divergência de entendimentos entre o registrador e o apresentante. O Oficial de Registro, na…

CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL. ATUALIZAÇÃO E REVISÃO. O Desembargador JORGE LUÍS DALL’AGNOL, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que a Consolidação Normativa que dispõe sobre os Serviços Notariais e de Registro, passou a desempenhar papel importante no contexto dos Registradores e Notários; CONSIDERANDO a necessidade do divulgar o texto atualizado da Consolidação Normativa Notarial e Registral, que teve sua última edição impressa e…

INTENSIVO COMPLEMENTAR Disciplina: Registros Públicos Profª. Daniela Rosário Data: 04.04.2012 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice 1. Anotação da Aula 2. Simulados 1. ANOTAÇÃO DA AULA Registros públicos Daniela Rosário Processo de Loteamento da lei 6.766/79. O primeiro texto normativo que tratou especificamente do tema é o Decreto Lei 58/37, que continua em vigor para parcelamento de imóvel rural. Teve como base a legislação uruguaia. Antes o CC/16 eram quem regia…

completará, no dia 9 de maio de 2009, 133 anos de existência. Através da Lei nº 9.781 de 29 de novembro de 1973, a Junta Comercial foi transformada em Autarquia Estadual, ficando vinculada tecnicamente e normativamente ao Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) e administrativamente ao Governo do Estado do Ceará. A Junta Comercial do Estado do Ceará iniciou suas atividades no prédio do Tribunal da Relação, sua segunda sede foi no Palácio Guarani, localizado à época, no…

Nacional de Justiça Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina. PROVIMENTO N° 28 O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministro Francisco Falcão, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; CONSIDERANDO o advento da Lei nº 11.790, de 02 de outubro de 2008, que alterou o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para permitir o registro da declaração de…

Registro de Empresa Breve Histórico do Registro de Comércio no Brasil A Junta do Comércio constituía um órgão do Estado Português, responsável pela regulação e fomento do comércio e da economia em geral. A Junta foi inicialmente estabelecida em 1662, através da integração na Coroa da antiga Companhia do Comércio do Brasil, a qual havia sido criada em 1649. Mais tarde e através do Decreto de 30 de setembro de 1755, o Rei D. José I voltou a criar a Junta do Comércio, com sede em Lisboa.…

direito administrativo, não obstante sejam o objetivo e a finalidade destes atos a produção de efeitos jurídicos junto aos interesses privados e ao direito privados.” (p. 06). II. “Não há antagonismo, então, entre o caráter público (administrativo) da função notarial e de registro e os fins privados que tradicionalmente informam o direito notarial e registral.” (p. 08). III. “Encarregados da função pública, por natureza estatal, de garantir a publicidade, autenticidade, segurança e…

FUNÇÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS VOCÊ SABE QUAL A FUNÇÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS? Voltar O Cartório de Registro de Imóveis realiza serviços importantes, que garantem o direito à propriedade das pessoas, bem como outros direitos referentes a imóveis. Somente quem registra uma casa ou terreno torna-se realmente seu dono, como determina a lei. O Cartório de Registro de Imóveis é o local onde as pessoas conseguem obter informações seguras sobre a verdadeira situação jurídica dos seus imóveis, sejam

mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua José de Alencar, s/n, Planalto II, Medeiros Neto, Bahia, , onde recebe intimações, vem requerer à Vossa Excelência a RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO sob o assento nº 131714 01 55 2013 2 00010 298 000427440 do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Medeiros Neto, expondo para tanto o que se segue: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas…

Registros Públicos Leis básicas: Código Civil (muito importante - principalmente para o Tabelionato de Notas) Lei dos Registros Públicos – Lei 6.015/73 Lei dos Notários e Registradores – Lei 8.935/94 Lei do Protesto - Lei 9.492/97 Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça dos estados-membros Importância e nascimento dos cartórios: Os cartórios estão presentes na vida das pessoas desde muito antigamente. Não é simplesmente uma herança portuguesa esquecida. Não dá…