Registros Públicos

Fundação Unirg Centro Universitário Unirg RELATÓRIO DA PALESTRA SOBRE REGISTROS PÚBLICOS GURUPI-TO ABRIL DE 2013 Acadêmico do 9º Período de Direito Matutino RELATÓRIO PALESTRA SOBRE REGISTROS PÚBLICOS Este Trabalho destina-se a pontuação da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica do Curso de Direito, ministrado pelo Professor ___. Este Trabalho destina-se a pontuação da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica do Curso de Direito, ministrado pelo Professor…

1 - DO REGISTRO DE IMÓVEIS A Simples manifestação de vontade de uma pessoa não tem o poder de fazer com que ela se torne proprietário de determinado bem. Pelas conseqüências jurídicas e pela importância do direito de propriedade, a lei organizou e disciplinou essa relação, através do registro público, que não serve apenas para formalizar esse direito á propriedade, referente aos imóveis, mas também todos os registros referentes a pessoas naturais e jurídicas Registro de Imóveis no Brasil é o

validade dos negócios jurídicos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. A qualificação sucessiva do Registrador Público de Imóveis não implica em fiscalização stricto sensu da atividade desenvolvida pelo Notário, pois aquela pertence ao Poder Judiciário. A qualificação registrária tem por objeto avaliar a qualidade do negócio jurídico, no plano da…

BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO NBC T 16.1 – CONCEITUAÇÃO, OBJETO E CAMPO DE APLICAÇÃO. DEFINIÇÕES Para efeito desta Norma, entende-se por: Campo de Aplicação: espaço de atuação do Profissional de Contabilidade que demanda estudo, interpretação, identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação de fenômenos contábeis, decorrentes de variações patrimoniais em: (a) entidades do setor público; e (b) ou de entidades que recebam,…

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CIANORTE EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO O Prefeito do Município de Cianorte, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, TORNA PÚBLICO I - A homologação do procedimento administrativo referente à Licitação nº 06/2014, modalidade Pregão Presencial, Processo 41, concernente a: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de M³ pedra, areia fina, areia grossa, pó de pedra, pedrisco 3/8 ao fundo. II – A adjudicação do objeto da licitação para a…

I 1ª PARTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO – DNRC 2ª PARTE: SOCIEDADE ANÔNIMA S/A Florianópolis, 19 de junho de 2013. 1ª Parte - DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO – DNRC 1. Qual a origem do Registro Público de Empresas Mercantis (RPEM) e qual sua necessidade? O Registro Público de Empresas Mercantis teve origem no IUS MERCATORUM, com a matricula dos comerciantes. O registro de empresas surgiu no comércio,…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo o estudo do Registro de Imóveis e seu ordenamento no sistema jurídico brasileiro. A importância deste tema reside no imenso numero de acontecimentos que levam a realização do registro de determinado imóvel, seja para efetuar sua matricula, para registrá-lo ou para averbar, retificar ou cancelar o Registro. O presente trabalho monográfico também vem colaborar para o conhecimento de um tema que, apesar de não poder ser tratado…

de serviços públicos, foi estatuir normas que concretizassem os princípios da moralidade, publicidade, legalidade e impessoalidade. Em consonância e perfeita harmonia com os princípios supra mencionados, a Lei Maior, em seu artigo 236, determinou que "os serviços notariais e de registro seriam exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público", e logo em seguida, em seu parágrafo 3º, estatuiu que "O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e

URBANO Segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR) número 9284, equipamento urbano “designa bens públicos ou privados de utilidade pública destinados a prestação de serviços necessários ao funcionamento da cidade, implantados mediante autorização do poder público, em espaços públicos e privados”. E, segundo a Lei Federal 6.766/79 urbanos são os equipamentos públicos de abastecimento de agua, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de agua pluviais, rede…

pessoa ou do gênero de atividade. b) É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas da respectiva sede, antes do início de sua atividade. c) O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro. d) Desde a decretação da falência ou do sequestro, o empresário…