Registros Públicos

ambiente; Direito agrário e meio ambiente; Direitos humanos e o meio ambiente; Município e a proteção do meio ambiente; A Política Internacional de Tutela Ambiental; Partilha constitucional de competências e le gislação ambiental; Deveres do Poder Público na proteção ambient al; Estado na preservação do patrimônio ambiental; Mecanismos jurídicos de proteção ambiental; Meio ambiente e exercício da cidadania; Responsabilidade Internacional em matéria ambiental. DISCIPLINA:…

sentença de separação judicial. A hipóteses legais de alteração do nome por autorização judicial,após audiência do Ministério Publico, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando- se o mandado e publicando- se a alteração pela impressa; é imprescindível que a pessoa comprove por intermédio de certidões negativas extraídas de órgãos públicos, que não há qualquer intuito fraudulento a Direito de terceiros na sua pretensão de mudança do nome. O teor…

conhecido na sociedade. É um direito da personalidade, pois toda e qualquer pessoa tem direito à identificação. É o elemento designativo da pessoa. O nome civil é matéria de ordem pública, já que nascimento deve ser registrado no Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais. - Carlos Roberto Gonçalves: “Nome é a designação ou sinal exterior pelo qual a pessoa identifica-se no seio da família e da sociedade”. -Washington de Barros Monteiro considera o nome a expressão mais…

na mesma espécie ou manufaturados, ou para alugar o seu uso. § 2º As operações de cambio, banco e corretagem. § 3º As empresas de fábricas; de comissões; de depósitos; de expedição, consignação e transporte de mercadorias; de espetáculos públicos. 1.2.2. Características • Cosmopolitismo – usos e costumes comuns a todos os comerciantes, independentemente de sua nacionalidade. • Individualismo – o lucro está diretamente vinculado ao interesse individual. •…

justifique sua relevância diapasão de que todo direito necessita de interpretação, o Direito Imobiliário é comentado segundo o seu principal objeto, o direito de propriedade, direito fundamental por excelência, sem olvidar das atividades de notas e de registros, indispensáveis à plena materialização do citado direito. Deve-se procurar na introdução seguir a seguinte seqüência: Discorrer sobre o tema em questão, ressaltando a importância da pesquisa realizada, o objeto investigado e…

- se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal; III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior; IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes; V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização. § 5o Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE REGISTRO PÚBLICO DA COMARCA DE SÃO LUIS – MA. JUSTIÇA GRATUITA KKKKKKKK DA SILVA, brasileira, solteira, estudante, menor, representada por sua genitora, MMMMMMMM DA SILVA, brasileira, solteira, doméstica, portadora do RG. nº xxxxxxxx, CPF nº zzzzzzzzz, residente e domiciliada a 2ª Travessa da Brasília, nº 44, Bairro Anil, São Luís - MA, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, com instrumento de mandato em anexo…

Prezado, Boa tarde! Conforme atendimento telefônico seguem adiante as regras para fins de registro fora do prazo legal. Nascimento A Lei nº 6.015, de 1973 (Lei de Registros Públicos) apresenta o seguinte prazo para o registro de nascimento: “Art. 51. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro no cartório do lugar em que tiver ocorrido o parto, dentro de quinze (15) dias, ampliando-se até três (3) meses para os lugares distantes mais de trinta (30)…

urbanos que precisavam ser corrigidos pela atividade urbanística, mediante a ordenação dos espaços habitáveis, de onde se originou o urbanismo como técnica e ciência. Direito Urbanístico: Podemos definir o direito urbanístico como ramo do Direito Público destinado ao estudo e formulação dos princípios e normas que devem reger os espaços habitáveis, incluindo todas as áreas em que o homem exerce coletivamente qualquer de suas quatro funções essenciais na comunidade: habitação, trabalho,…

| | APELANTE | M.R.D.S. | Defensor(a): ALFREDO CARLOS NIKOLAUS DE FIGUEIREDO | APELANTE | R.W.S.S. | Defensor(a): ALFREDO CARLOS NIKOLAUS DE FIGUEIREDO | APELADO | M.P. | | EMENTA | | Apelação Cível - Ação de Retificação de Registro Civil -Alteração do nome do menor - Princípio da Imutabilidade - Lei n.º 6015/73 - Ausência de constrangimento - Não comprovação de erro cartorário. Recurso conhecido e improvido. I - O direito brasileiro impõe como regra a imutabilidade…