Registros Públicos

Patrimonais Prazo máximo para adoção estabelecido pela STN Prazo estabelecido para cumprimento da Status de realização da ação ação pelo Órgão (em andamento/ concluído) AAAA MM/AAAA 1.1 Registro da despesa com férias e 13º salário por competência 2014 09/2012 em andamento 1.2 Registro de passivos pelo fato gerador (créditos em liquidação) 2014 12/2012 em andamento 2.1 Conciliação dos saldos contábeis e físicos de bens móveis 2014 12/1995 …

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. § 3o O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. § 4o A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado…

416/0001- 41 CONCURSO PÚBLICO N.º 01/15 ABERTO PELO EDITAL N.º 1482 DE 20/02/2015 O MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 49.576.416/0001-41, com sede administrativa na Avenida Marginal Maria Chica, nº 1.400, Município de Penápolis, Estado de São Paulo, neste ato representado por seu Prefeito Municipal CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber e torna público que fará realizar Concurso Público de Provas…

tradutor público; (b) juízes; (c) promotores; (d) o falido não-reabilitado (se a falência não foi fraudulenta – não houve crime falimentar, basta a declaração de extinção das obrigações para considerar-se reabilitado, caso contrário há necessidade de reabilitação penal); (e) aqueles que foram condenados à prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade empresarial, entre outros. Obs.: não podem ser empresário, mas são membros auxiliares do comércio (trapicheiro, leiloeiro tradutor…

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 9 7 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 16 8 RESULTADOS ESPERADOS 17 9 REFERÊNCIAS 18 1 TEMA: A nova contabilidade aplicada ao setor público 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA Aspectos teóricos acerca dos eventos patrimoniais aplicados a contabilidade no setor público no âmbito municipal. 2 JUSTIFICATIVA A tendência de harmonização internacional das normas contábeis parece ser uma necessidade imposta…

julgadora. Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXII, alíneas a e b, que o habeas data será concedido "para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público" e/ou "para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo". Os incisos II e III do artigo 7º da Lei 9.507, de 12.11.1997, repetem a…

Registro Parte 2 Sociedade que nao adotou o tipo empresario esta será simples pura. Sociedade adotou o tipo empresario chama de sociedade simples impura. (n/c, c/s, ltda). Sociedades por ações (art.982, pár.ú) - serão sempre sociedades empresarias (n/a, s/a). Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe…

corresponda o lançamento. Para efeito de incidência do IPTU, considera-se como zona urbana a definida em lei municipal, na qual se observa o requisito mínimo de existência de, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos e mantidos pelo Poder Público: I – pavimentação, meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II – abastecimento de água; III – sistema de esgotos sanitários; IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;…

DIREITO IMOBILIÁRIO DOS REGISTROS PÚBLICOS 1. ATOS NOTARIAIS IMOBILIÁRIOS: De acordo com o art. 108 Cc, os atos relativos a direitos reais sobre imóveis, salvo as exceções constantes em leis especiais, somente são reconhecidos juridicamente válidos caso venham a ser formalizados através de instrumento público, ou seja, de escritura lavrada em tabelionato de notas. A exigência do instrumento público decorre do interesse geral de submeter ditos atos ao controle preventivo da…

comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. Art. 9o Serão registrados em registro público: I - os nascimentos, casamentos e óbitos; II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a…