Registros Públicos

CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO e-mail robertocomporto@yahoo.com.br PROF. ROBERTO COMPORTO Advogado militante, Contador, consultor empresarial nas áreas trabalhista e tributária, Doutorado em Direito pela UNLZ- Mestrando em Direito pela UNISANTOS - Pós Graduado Docência Ensino Superior. Didática do Ensino Superior Jurídico. Pós Graduado em Direito do Trabalho– Pós Graduado em Direito Tributário pela Universidade Gama Filho, Professor Universitário, Coordenador do curso…

Geral do Direito Civil Ementa: Registro público. Conceito. Atos registráveis. Atos sujeitos à averbação. CONCEITO E FINALIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS Os registros públicos são instituídos por lei para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Autenticidade é a qualidade do que é confirmado por ato de autoridade. Mas esse ato de autoridade não dá autenticidade ao negócio causal ou ao fato jurídico de que se origina. Só o próprio registro tem autenticidade. …

RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.132/08 Aprova a NBC T 16.5 – Registro Contábil. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a internacionalização das normas contábeis, que vem levando diversos países ao processo de convergência; CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº. 184/08, editada pelo Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público quanto aos procedimentos, práticas,…

é uma autarquia brasileira responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais. Há uma Junta Comercial em cada estado brasileiro, também chamada de "casamento de empresas". Autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública estatal autônoma e descentralizada. É um dos tipos de entidades da administração indireta. Citando o exemplo do registro público que é a menção de certos atos e fatos, lançada por um oficial público em livros próprios, quer à vista de…

Direito Imobiliário Material Teórico Atos de Registro e Propriedade Responsável pelo Conteúdo: Prof. Esp. Wellington Ferreira Amorim Revisão Textual: Revisão Profa. Ms Rosemary Toffoli Atos de Registro e Propriedade • Introdução • Como é feito o registro? • Competência Registrária • Retificação do Registro ·· Nesta unidade, trataremos da parte estrutural do direito imobiliário. Analisaremos conceitos de registro, averbação e matrícula, além do conceito de propriedade e de direitos reais

1. Registro Civil das Pessoas Jurídicas O Código Civil em seu artigo 45 dispõe que as pessoas jurídicas de direito privado adquirem personalidade com a averbação de seus atos constitutivos no respectivo registro, a partir dai se inicia a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado. Pessoas jurídicas de direito privado são as associações; as sociedades; as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos. As organizações religiosas possuem livre criação,…

egistro público é a menção de certos atos e fatos, lançada por um oficial público em livros próprios, quer à vista de títulos que lhe são apresentados, quer mediante declarações escritas ou verbais das partes interessadas. Tem a finalidade de conferir publicidade ao ato ou fato que é objeto do registro, ou atua como simples meio de conservação de um documento. O registro público é a forma antiga de preservação de informações consideradas vitais para a sociedade (como o nascimento,…

local (art. 77 da Lei dos Registros Públicos). Se não houver, deve ser atestada por duas pessoas qualificadas que a tiverem presenciado ou verificado. O registro do óbito é regulado pelos arts. 77 a 88 da Lei dos Registros Públicos. O sepultamento sem assento de óbito prévio é admitido por exceção, quando não houver possibilidade de se efetuar dentro de 24 horas do falecimento, pela distância ou outro motivo relevante. Nesse caso, a lei recomenda urgência no registro, que deve ser feito dentro

Registro O registro de empresas surgiu no comércio, pela necessidade de memorizar seus acontecimentos, registrando-os nas corporações dos mercadores. O registro primitivo pertencia ao âmbito do direito público e funcionou como uma matrícula da corporação, onde as marcas do negócio, os comerciantes e seus dependentes e aprendizes eram inscritos. As corporações também registravam o estatuto (os assentos e decisões de seus juízes consulares). Existem duas espécies de…

órgão responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais. Há uma Junta Comercial em cada Estado brasileiro, também chamada de “casamento de empresas”. É responsável por dar legalidade aos atos do registro publico de empresa mercantil e disponibilizar informações mercantis à sociedade em seus diversos níveis. O QUE A JUNTA COMERCIAL FAZ? Registro Público de Empresas O registro público é a menção de certos atos e fatos, lançada por um oficial público em livros…