Registros Públicos

com fulcro no artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir DOS FATOS A Autora é filha de XXX nasceu no dia XXX na Cidade de XXX recebendo o patronímico de XXX, como constou no seu primeiro registro de nascimento. Com base em tal documento a ora Autora pode confeccionar todos os documentos relativos à sua pessoa, como carteira de…

LEI No 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins CAPÍTULO I Das Finalidades e da Organização SEÇÃO I Das Finalidades Art. 1o O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais…

As atividades do Registro de Imóveis estão contempladas no Capítulo V da Lei nº 6.015/73, que regulamenta os registros públicos, e em leis especiais. As Corregedorias-Gerais da Justiça dos Estados elaboram provimentos, emitem ordens de serviço e ofícios circulares, que, embora não sendo leis, são observados como tais pela maioria dos registradores. Registrar um ato ou negócio significa prevenir-se contra questionamentos inconvenientes e lesivos a direitos conquistados, bem como contra…

LEI DOS REGISTROS PUBLICOS – LEI FEDERAL 6.015 DE 1973 1. Aspectos Históricos dos Registros Públicos A humanidade sempre se preocupou com a publicidade dos imóveis. Na Mesopotâmia existem indícios fósseis provenientes de escavações e pesquisas, que apontam a existência de procedimentos destinados à publicidade registral, antes mesmo do Código de Hamurábi (c. 1700 a.C.), em que os contratos de transmissão imobiliária eram lavrados por escribas (notário) em tabuletas de argila, contendo o selo

18 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamento Mensagem de veto Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins CAPÍTULO I Das Finalidades e da Organização SEÇÃO I Das Finalidades Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas…

LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 No dia 31 de Dezembro de 1973 foi publicada e entrou em vigor a lei Nº 6.015, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. Os Arts. 1º e 2º desta lei tratam das suas atribuições, onde atribuem os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, cujo quais ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.…

concernentes ao tema: Registro Público de Empresas. Nele busca-se delimitar um conceito próprio, as respectivas características, sua finalidade e seu processo decisório. Esmera-se por, da melhor forma, esclarecer cada ponto principal ligado ao tema, analisando desde o sentido de sua nomenclatura. Para tal consecução de objetivos far-se-á uso de doutrina, legislação relacionada a até mesmo jurisprudências. Busca-se abordar a constituição do Registro Público…

TABELIÃO DO CARTÓRIO ÚNICO DE NOTAS DA COMARCA DE CAMPO MAIOR PIAUÍ. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA, brasileiro, aposentado, RG 118.770 e CIC 134.539.983-91, viúvo, residente e domiciliado em Jatobá do Piauí, na Rua Joaquim Pereira nº 81; vêm respeitosamente à honrada presença de Vossa Excelência, propor o presente pedido de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, pelos fatos fundamentos seguintes: DOS…

1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974) § 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974) I - o registro civil de pessoas naturais; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974) II - o registro civil de pessoas…

direito a seguir aduzidos. I - DOS FATOS A requerente é viúva do extinto agricultor xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx falecido em 06/01/2014, em xxxxxxx conforme faz prova a certidão de óbito do Ofício do registro civil das pessoas naturais do segundo oficio de notas, Subdistrito xxxxxxxx, Termo 22313, do Livro Nº 088, folha Nº 218. Ocorreu que naquele assento a profissão do falecido anteriormente ao óbito era de…