Registros Públicos

DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS O Estado criou o sistema de registros públicos para dar segurança e publicidade a certos atos e negócios jurídicos. No que toca à atividade econômica, o conhecimento de atos e negócios é dado, na atividade econômica empresária, pelo Registro Público de empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e na atividade não empresária, pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas. O Registro de Empresas Mercantis e Atividades afins é constituído por…

notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL de seu assento de casamento, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS Nos termos de assento de seu casamento, lavrado na data de .. de ... de ..., sob o n. ...., às fls. vs. ...., do livro ...., conforme cópia em anexo, perante o Cartório do Registro Civil do Município de .... – Segundo Subdistrito de....., constou um erro referente ao…

procuradoras que esta subscreve (procuração anexa), com endereço para recebimento de intimações e notificações pessoais em nota de rodapé, com fundamento nos arts. 13, inc. III, 109 e seg., da Lei n.º 6.015/73, requerer a RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL DE ÓBITO de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir: 1. DOS FATOS. As Requerentes são filhas de xxxxxxxxxx, falecido em xxxxxxxxxxxxx, conforme faz prova a certidão de óbito em anexo.…

advogada que esta subscreve (mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência requerer RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO, observando-se o rito previsto nos artigos 109 e seguintes da Lei nº 6015/73 (LRP), pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: 1- A requerente é filha de, falecida no dia 5 de dezembro de 2010, consoante demonstram documentos anexos. 2- Ocorre que, em seu registro de óbito, por equívoco, constou que a “de cujus” deixara bens, o que não verdadeiro,…

xxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxx, n° xxxx, Bairro xxxxx, Município de xxxxxx – SP – CEP: xx.xxx-xxx, por intermédio de sua advogada, ao final assinada, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO C/C PEDIDO DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO, com fundamento no artigo 109 e seguintes da Lei 6.015/73, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe. A requerente pleiteia a correção do nome de sua genitora, constante…

O Registro Publico e a Sociedade Limitada Para que um empreendedor torne-se um empresário são necessários alguns passos fundamentais, e obrigatórios para a abertura de uma empresa. Primeiramente, é necessário que o sócio esteja dentro das normas, uma delas é que o mesmo seja maior de 18 anos, idade na qual o mesmo já pode responder judicialmente pelos seus atos, ou então que o mesmo tenha sido emancipado. Ele e o sócio (que pode ser mais de um) devem escolher a melhor forma de…

constitucional – referente aos registros públicos. Art. 236 da CF – Instituição tabelioa, primeira atividade que notarial – tabelião de notas, esta era a função principal a conformalização da vontade humana. Ex.: escritura pública – ato pelo qual o tabelião põe fé pública... Atividade notarial é ligada ao desenvolvimento da vontade humana, não tem por objetivo criar, direitos, obrigações, mas atua no campo... Atividade registral ou registraria – esta exercida pelos oficiais de…

Análise Epistemológica acerca do Registro Público de Empresas e Atividades Afins. Belém- PA 2011 Faculdade Integrada Brasil Amazônia Igor Pereira Viégas Kellen Celeste C. de Vasconcelos Rayana Ferreira da Silva Análise Epistemológica acerca do Registro Público de Empresas e Atividades Afins. Belém- PA 2011 Faculdade Integrada Brasil Amazônia Análise Epistemológica acerca do Registro Público de Empresas e…

LEI DE REGISTROS PÚBLICOS Objetivo O objetivo da Lei 6015/1973 que regula os Registros Públicos, é de proporcionar segurança às relações jurídicas, a partir do aprimoramento de seus sistemas de controle, atualizada e completa de dados e informações. Procura conferir eficácia a negócio, já que, tal registro não apenas declara, mas concede efeito constitutivo ao ato. Eficácia vem a ser a aptidão de produzir efeitos jurídicos, baseada na segurança dos registros públicos, na autenticidade…

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO Petição inicial em Ação de Retificação de Registro Público que visa a alteração do prenome do autor, tendo em vista que tal prenome foi motivo de muitos aborrecimentos para o mesmo, expondo-o sempre ao ridículo e submetendo-o a inúmeros constrangimentos até hoje. EXMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - MG. (XXX), nacionalidade, situação civil, profissão, CPF, endereço, vem respeitosamente,…