Registro Público de Empresas e Atividades Afins.

Faculdade Integrada Brasil Amazônia

Análise Epistemológica acerca do Registro Público de Empresas e Atividades Afins.

Belém- PA
2011
Faculdade Integrada Brasil Amazônia

Igor Pereira Viégas
Kellen Celeste C. de Vasconcelos
Rayana Ferreira da Silva

Análise Epistemológica acerca do Registro Público de Empresas e Atividades Afins.

Belém- PA
2011
Faculdade Integrada Brasil Amazônia

Análise Epistemológica acerca do Registro Público de Empresas e Atividades Afins.

Trabalho realizado sob orientação do Prof.(a) Dênis com requizito de avaliação ao 2ºNPC em cumprimento a disciplina Direito Empresarial através de uma Análise Epistemológica acerca do registro público de empresas e atividades afins, Aplicada à Turma: DI3T10

Belém- PA
2011

Registro Público de Empresas e Atividades Afins.

5. ATOS DO REGISTRO EMPRESARIAL.

A Lei nº 8934/94, diferentemente do sistema anterior de registro de empresas, simplificou os atos de registro de maneira a compreender os seguintes atos: matrícula, arquivamento e autenticação.
A matrícula é o ato de inscrição dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais. São profissionais auxiliares do comércio que somente poderão exercer suas atividades de forma regular após a efetivação da matrícula.
O arquivamento abrange a maioria dos atos de registro de empresas. É o ato concernente à constituição, alteração, dissolução e extinção do empresário individual, das sociedades empresárias. Da mesma forma são arquivados os atos relativos a consórcio e grupo de sociedades e os relativos a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil. Também são arquivados as declarações de microempresa e de empresa de pequeno porte e os atos ou documentos de registro obrigatório e os de interesses dos empresários e das empresas.
A autenticação é o terceiro ato de