Registros Publicos 6015 73

empregados vendedores, viajantes e pracistas); Lei 4.090/62 (13o. salário); Lei 4.266/63 (salário família); etc. A CF de 1967 manteve os direitos trabalhistas com algumas alterações. Surgiu outras leis: Lei 5.859/72 (empregados domésticos); Lei 5.889/73 (trabalhador rural); Lei 6.019/74 (trabalhador temporário). A CF de 1.988 que será objeto de estudo no nosso curso. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO Do latim “fons”, -- nascente; manancial. Segundo “Claude du Pasquier…

Assim, a vigência iniciará em 3 meses. §3º – se a Lei ainda não entrou em vigor, altero a lei, data começa a correr integral a partir da nova publicação. §4º – se a lei já esta em vigor. Ex: proibido falar ao telefone celular em locais públicos. Lei está em vigor. Altero p/ constar que a proibição é p/ atender o celular em sala de aula. Tem que votar uma nova lei p/ alterar a que estava em vigor. A VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO Questão da maior importância no estudo e…

as atitudes preconceituosas relacionadas à origem, raça, gênero, cor, idade, religião, ao credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação, estimulando a utilização dos meios de comunicação disponíveis para os registros de ocorrências que atentem contra o Código de Ética da CAIXA e a legislação específica em vigor; Empreender ações que permitam que as questões ambientais tenham caráter de transversalidade e sejam incluídas no Plano Estratégico, além…

ESTUDO GERAL DA TEORIA DA EMPRESA ........................ 3 2 PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO...................................................... 5 3 PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO...................................................... 6 3.1 Associações ............................................................................................................ 6 3.1.1 Registro…

..... 3 1.2 REGISTRO........................................................................................................... 3 1.3 CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ................................................................ 4 1.4 POSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO POR PARTE DAS ASSOCIAÇÕES ......................................................................................................... 6 2 OSCIP – ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO…

Direito Internacional Privado 1. Beat Walter Rechsteiner 2. Osíris Rocha 3. Jacob Dolinger 4. Irineu Strenger Direito Internacional Comercial 1. Irineu Strenger: Contratos Internacionais do Comércio. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Conceito: é o ramo do direito público que disciplina as relações de coordenação entre Estados soberanos e outros entes com personalidade jurídica de direito internacional (organizações internacionais). Organização Internacional: é uma organização de Estados. Deve

Indicação de residência....................................................................................23 3.3.3 Testemunhas....................................................................................................24 3.3.4 Existência de registro judicial de pedido de inscrição em cadastro de adotantes ..................................................................................................................................24 3.3.5 Perfil social dos “pais”…

quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-à curador. A pessoa some do mapa! O juiz vai fazer declaração de ausência para arrecadar os bens ai então vai abrir a sucessão = art.7º CC pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência. ex, da Tam boate KISS. Olhar a lei abaixo: Lei 6015/73 Das Atribuições Art. 88 Poderão os juízes togados admitir justificação para o assento…

das inscrições para o empreendimento no município em que mora ou em que o chefe da família trabalha, e inscrever-se para participar do sorteio público. Por ocasião da abertura das inscrições, as informações sobre o local, data e condições para participar do sorteio são divulgados pelos meios de comunicação (principalmente rádios, cartazes em locais públicos e jornais), podendo ser obtidas também no site da Secretaria da Habitação / CDHU - Municípios com Inscrições Abertas , nos Postos…

Defensoria Pública repousa no Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que impõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Já o Art. 134 da Constituição Federal definiu o modelo público de prestação do serviço e identificou a Defensoria Pública como a Instituição incumbida dessa tarefa. A presente publicação pretende trazer informações básicas aos técnicos, estagiários, servidores e usuários da Defensoria…