Registros Publicos 6015 73

orientar o julgamento das matérias submetidas ao seu reexame obrigatório. ENUNCIADO Nº 01/07: IDOSO, CRIANÇA, ADOLESCENTE OU DEFICIENTE. FALECIMENTO. Inexistindo nos autos de inquérito civil ou procedimento preparatório instaurado pelo Ministério Público indícios de crime praticado em detrimento de idoso, criança, adolescente ou deficiente, o seu falecimento por causas naturais encerra a investigação, devendo ser homologado o arquivamento promovido pelo Promotor de Justiça. ENUNCIADO…

instrumentos como “mais um imposto” ou “confisco de um direito privado”. Este discurso procura inverter o que realmente ocorre em nossa cidades – a apropriação privada (e na mão de poucos) da valorização imobiliária decorrente dos investimentos públicos e coletivos, pagos pelos impostos de todos. Além de configurar um confisco, este mecanismo perverso é de tal forma alimentado pela desigualdade de condições urbanas que caracteriza as nossas cidades, que acaba sendo responsável…

questionada com o aumento dos membros da família, o progresso da cultura, foram determinantes da exigência de existir uma família mais forte, representando uma ineficácia do sistema vigente. Surge assim a grande família, passando a existir um poder público dentro da família, onde a autoridade familiar passava a ter uma autoridade absoluta sobre os membros da família. Essa pessoa tinha que organizar politicamente a família e, atender todas as necessidades de seus membros. Nesse…

EDITAL Nº 006/2014 MURIALDO CANTO GASTALDON, Prefeito Municipal de Içara torna pública a abertura das inscrições do concurso público para provimento das vagas descritas no presente edital e para a formação de cadastro reserva de aprovados para novas vagas que forem criadas dentro do prazo de validade do concurso público. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público será realizado sob a responsabilidade da Fundação de Estudos e Pesquisa Socioeconômicos – FEPESE,…

publicada no DOU em 14/12/1972. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras Providências. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, publicada no DOU em 31/12/1973, republicada em 16/09/1975 e retificada em 30/10/1975 que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. Lei n° 8.629 de 25 de fevereiro de 1993, publicada no DOU em 26/02/1993 e suas alterações. Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, publicada no DOU em 09/01/1997 que dispõe sobre a Política e Sistema…

em 26/05/2014 – Relator: Desembargador Marcus Quaresma Ferraz. Votação unânime. No 310 “Incluem-se na competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas em que litigarem micro empresa ou empresa individual contra concessionária de serviços públicos, em razão da vulnerabilidade.” Referência: Conflito de Competência nº 0012599-78.2014.8.19.0000 – Julgamento em 26/05/2014 – Relator: Desembargador Marcus Quaresma Ferraz. Votação por maioria. 2 No 309 “Excluem-se da competência das…

atendimento - 16 Proteção integral: políticas integradas - 17 (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) 1. Conselhos dos Direitos: objetivos e atribuições - 21 Conselhos Municipais - 22 Participação paritária - 27 Do Registro das entidades e programas de atendimento - 29 2. CMDCA: como criar e fazer funcionar - 31 Criação do Conselho Municipal - 33 Posse do Conselho - 35 Organização, Instalação e Funcionamento do Conselho - 35 3. Conselheiros dos…

11 1. Morte real 11 2. morte presumida 11 3. morte simultânea (comoriência) 12 4. morte civil 12 IV - Individualização da Pessoa Natural 13 1. Nome 14 2. Estado 15 3. Domicílio 16 V - Atos do Registro Civil 19 1. Registro civil 19 2. Averbação 20 VI - Dos direitos da personalidade 20 1. Conceito 20 2. Características: 21 3. Da Proteção 21 VII - Da ausência 23 1. conceito 24 2. Fases da ausência: 24 VIII…

de gerenciamento. Atender interesse publico, essa é a função da gerencia do Estado. Princ. da Indisponibilidade, ele não pode dispor dos bens da Adm pub; o agente pub. é mero gestor. 1° momento – o estado só contava com a sua estrutura interna composta pela Adm pub direta e indireta. 2° momento – origem no direito francês, a Adm pub. Chama a iniciativa privada para delegar as atividades. (ex. lança edital com “concessão de serviço publico; licitação, atravésdo edital). O…

legislação penais extravagantes. Judicialmente, já tivemos a oportunidade de debatê-la e entendeu o Poder Judiciário, após manifestação do Ministério Público Federal, pela sua licitude. Vem ao encontro da Associação Médica Mundial, da Igreja Católica, do Conselho Federal de Medicina, da Ordem dos Advogado do Brasil e hoje da Justiça Federal e do Ministério Público. (SANTORO, p. 11, 2011) Nos termos da Resolução nº 1805 de 2006 do Conselho Federal de Medicina: Trata da Ortotanásia no…