Registros Publicos 6015 73

................................................................. 50 Aulas 8, 9 e 10: Usucapião. .......................................................................................................... 60 Aula 11: Soluções para a ausência de registro................................................................................ 76 Aula 12: Estatuto da Cidade. ....................................................................................................... 90 Aula 13: Direito…

familiar produz alguns efeitos jurídicos tais como o direito da convivente de usar o nome do companheiro se a vida em comum for superior a 5 (cinco) anos e se houver filhos em comum com o companheiro, decorrente do previsto no artigo 57 da lei 6015/73 (BRASIL, 1973), autorizar o reconhecimento de filho extramatrimonial e a propositura de investigação de paternidade contra o suposto pai, se a mãe era sua companheira ao tempo da concepção, por força do previsto no artigo 227, § 6º da 22

constata-se marcante inclinação de ver um contrato na instituição jurídica da adoção. Trata-se de uma época em que se dá ao contrato um domínio excessivo, única explicação e fundamento de instituições as mais diversas: a sociedade, a lei, o Direito Público, família, assentam-se em contratos. Onde não se percebe nitidamente a vontade contratual, a lei a presume. É a época do individualismo exacerbado e da plena autonomia da vontade. Todas as correntes intelectuais (em economia política,…

1946, art. 77, III. Lei 830/1949, art. 34, III. Precedentes RMS 8657 RMS 9076 RMS 9225 RMS 8610 RMS 10454 Súmula 7 SEM PREJUÍZO DE RECURSO PARA O CONGRESSO, NÃO É EXEQÜÍVEL CONTRATO ADMINISTRATIVO A QUE O TRIBUNAL DE CONTAS HOUVER NEGADO REGISTRO. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 35. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 77, III. Lei 830/1949,…

procurando defender o instituto do casamento ou reproduzindo sanções da velha legislação. Em sua obra União Estável e Alimentos entre Companheiros, Francisco José Cahali20 menciona algumas dessas leis: O direito de usar o nome do companheiro (Lei n.6015/73, art.57,§§ 2º e 3º), Permissão para optar quanto ao regime de bens de casamento, aos maiores de 60 anos (homem) e 50 anos (mulher), quando o matrimônio seguir-se a comunhão de vida entre nubentes por 10 anos consecutivos ou da…

.........................................012 Seção IV - Da Secretaria da Direção do Foro...........................................................................015 Capítulo II - Dos Magistrados, dos Juízes de Paz e dos Membros do Ministério Público............015 Seção I - Dos Magistrados........................................................................................................015 Subseção I - Dos Juízes Cíveis...............................................................

série de formalidades. Muito embora o consenso seja um pressuposto fático de existência (não é de validade), o casamento não se forma com o simples consenso, é necessário a intervenção da autoridade celebrante. É necessária a intervenção do Poder Público através da autoridade celebrante. Porque se não houver a celebração o casamento não existe. A celebração é um outro elemento fático de existência. Daí, muitos adeptos desta teoria, desenvolveram o seu pensamento para entender o…

(FAA/RJ). Fernando de Alvarenga Barbosa Doutorando em Direito pela Universidad de Burgos, UBU, Espanha; Especialista em Direito Tributário e História do Direito no Brasil pela Universidade Estácio de Sá (UNESA); Professor de Direito Internacional Público, Teoria Geral do Estado e Tópicos de Direito Constitucional da UNESA; Tutor de EAD da UNESA; Diretor do Departamento Jurídico e Membro do Conselho da Cruz Vermelha Brasileira, filial Rio de Janeiro; Membro Pleno da Associação…

________________________________________ 72 Capítulo III - Dos oficiais do registro de distribuição e distribuidores ______________________________ 72 Capítulo IV - Dos oficiais do registro de imóveis _______________________________________________ 74 Capítulo V - Dos oficiais do registro de títulos e documentos_____________________________________ 81 Capítulo VI - Do oficial do registro civil das pessoas jurídicas ____________________________________ 81 Capítulo VII - Dos oficiais…

ao lado da cláusula e rubricar. Atenção nas preposições Cláusula de adesão, cláusula por adesão e cláusula adesiva => um instituto nada tem a ver com outro. Direito À propriedade = pretenso direito Direito DE propriedade = só se forma a partir do registro da matrícula do bem, ou seja, quando há um direito de sequela no bem. Cláusula de adesão – direito ligado as cláusulas. Cláusula adesiva – aquela que não modifico. Cláusula por adesão – por adesão de um aderente. A pessoa pode…