Registro E Acessão

por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”. É o chamado ITBI. A competência é sempre do Município da situação do bem, nos termos do art. 156, § 2º, da CF. A transmissão de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos dá-se mediante registro do respectivo título (como a escritura de compra e venda) no Cartório de Registro de Imóveis. O art. 1.227 do Código…

por NILO FEDRIGO, qualificado, o fazendo na forma de CONTESTAÇÃO, com amparo nos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir expõe: O autor intentou a presente ação cautelar inominada visando a abstenção da exigência da cobrança de ITBI para registro de contrato de compromisso de compra e venda no CRI até que seja julgada a ação principal declaratória a ser proposta. Para tanto, disse, em suma, o seguinte: a) que firmou com Eugênio Fedrigo um contrato de promessa de compra e…

patrimonial, será indispensável que se evidencie se o objeto da alienação é móvel ou imóvel. No primeiro caso a alienação se aperfeiçoará pela simples tradição, no segundo caso o aperfeiçoamento do caso somente se dará com o cumprimento da solenidade de registro. Assim é que a classificação do bem é extremadamente relevante na análise de qualquer relação jurídica, posto que, dada a classificação tem-se o regime jurídico da relação. Se José e Antonio devem a Caio uma quantia de R$…

que se falar em inépcia da exordial e tampouco em carência de ação. Todos os requisitos iniciais para seguimento da ação encontram-se presentes nos autos. Quanto à comprovação da propriedade do imóvel, às fls. 15 e 16 verifica-se a fotocópia do Registro do Imóvel; Quanto a posse injusta do réu, ou seja, aquela que não é mansa, pacífica e ainda é precária, verifica-se às fls. 55/62 cópias de alguns dos boletins de ocorrências feitos pelos autores, pedindo desde já venia para…

aprova o estatuto. Caso o Ministério Público injustamente não aprove o estatuto, cabe recurso ao juiz (art. 65, parte final). 4ª Registro do Estatuto: O Estatuto é registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. 45. A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro...) 2.5. Insuficiência de Bens – art. 63, CC. O artigo 63 prevê que se os bens forem insuficientes para constituir a fundação, se

adquiridos por transcrição (escritura pública), usucapião (ocupação sem oposição), acessão (acréscimo natural ou industrial, ou frutos produzidos, incorporados ao bem). Para que se realize a transferência de propriedade é necessária a outorga uxória, incidindo, o ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis no registro em cartório. Segundo o Código, bens imóveis, dividem-se por natureza (o solo e o espaço aéreo), por acessão (construções, as sementes lançadas à terra e tijolos fixados…

considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante”. O § 5º complementa o § 4º da seguinte forma: “No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para registro do imóvel em nome dos possuidores”. N.N.J. comentando o assunto adverte: “21 Desapropriação judicial. Posse-trabalho. A norma cria a desapropriação judicial, considerada uma inovação “do mais alto alcance, inspirada no…

O REGISTRO DE IMÓVEIS COMO GARANTIDOR DOS DIREITOS REAIS, SEUS EFEITOS E PRINCÍPIOS É essencial que as relações jurídicas para a aquisição de uma propriedade seja de forma clara e precisa, para que haja segurança tanto para a pessoa que está adquirindo o imóvel quanto para quem esteja vendendo. O sistema registral tem a intenção de garantir a segurança dessas relações jurídicas e deve demonstrar as reais condições físicas e jurídicas de uma propriedade. A nossa Constituição Federal…

Forma de Aquisição: É o registro da escritura publica no cartório de registro de imóveis. Não necessita de autorização do cônjuge para vende o bem. É necessário a autorização do cônjuge em caso de venda. Exceto se forem casados no regime de separação absoluta. Moveis quando forem dados em garantia falasse em penhor. Quando forem dados em garantia falasse em Hipoteca. 3.2 Imóveis Classificação Carlos Roberto A) Imóveis por natureza B) Imóveis por acessão natural

direitos. Os direitos reais não se originam da livre criação das pessoas. Somente são reais os direitos assim enumerados pela lei (Art. 1.225 do C.C.) 5 – Formalização dos atos: Se a coisa for imóvel, o direito real sobre ela somente surgirá após o registro em cartório; se for móvel, o direito real sobre ela surgirá com a tradição. 6 – Direito Exclusivo: Não se admite dois direitos reais de indêntico teor sobre a mesma coisa. Vários podem ser os titulares, porém o direito é um só.…