Registro E Acessão Direitos Reais

Principio da Supremacia do Interesse Publico sobre o interesse privado. É possível asseverar que a garantia assegura o exercício do direito de receber o crédito, e o privilégio se refere à ordem de pagamento em relação a outros credores. Em regra, todos os bens do sujeito passivo respondem pelo pagamento do crédito fiscal (art. 184 do CTN), mesmo os com garantia real e os gravados. Somente os bens apontados em lei como absolutamente impenhoráveis eximem-se dessa garantia. Quantos aos…

Natureza Jurídica Trata-se de uma ação meramente declaratória. O objetivo é declarar a aquisição de um direito real por usucapião. Não se adquire o bem com ação, posto que o bem já foi adquirido pelo usucapião. É importante perceber que a ação de usucapião é uma ação para reconhecer que o Autor é um titular de qualquer direito real ( usufruto, propriedade, etc). Trata-se de uma ação real, que pode ser mobiliária ou imobiliária, conforme o bem usucapido Competência A ação de…

DIREITO CIVIL Bem Jurídico 1 – Conceito: Com referência ao seu aspecto filosófico, Beviláqua diz que “bem é tudo quanto corresponde à solicitação de nossos desejos”. Por ser uma expressão plurissignificativa, existem várias definições do que vem a ser bem. Na acepção econômica, o conceito de bem é restrito a aquilo suscetível de aferição pecuniária. Entretanto, para a ciência do Direito, esse conceito é significativamente ampliado, de modo que se considera bem jurídico alguns…

natureza e acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sobre direitos à aquisição de imóveis. ? Competência ? Art. 150, I, da CF e arts. 35 a 42, do CTN ? OBSERVAÇÃO ? Este imposto se aplica a bens ou direitos, incluindo bens imóveis e móveis. Fato Gerador • A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física (como definido no Código Civil) • A transmissão, a qualquer título, de…

Fichamento Teoria Geral do Direito Civil Leis físicas: são fórmulas elaboradas pelo homem, para revelar, em síntese, o que a ciência descobriu de construtiva em tipos de fenômenos observados na natureza. (Goffredo Telles Júnior) Leis éticas: são fórmulas elaboradas pelo ser humano para ordenar seu comportamento. Religião: É a religação entre os seres humanos e Deus, entre a criatura e seu criador. Moral: É o conjunto de valores sociais vigentes num determinado grupo, não…

DISCIPLINA: DIREITO DAS COISAS ORIENTADORA: MSc. Patrícia Fontanella ALUNO: ________________ EXERCÍCIOS 1. (OAB/SP- 2009) O direito das coisas regula o poder do homem sobre certos bens suscetíveis de valor e os modos de sua utilização econômica. Insta acentuar que o direito das coisas não pode ser compreendido exatamente como sinônimo de direitos reais. Possui configuração mais ampla, abrangendo, além dos direitos reais propriamente ditos, capítulos destinados ao estudo da posse e…

FDCI - FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FEVIT - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM GABRIEL DA SILVA LENGRUBER TRABALHO DE DIREITO CIVIL: PENHOR, HIPOTECA E ANTICRESE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2014 1 . PENHOR Significa uma garantia real de uma obrigação, consistindo em uma garantia no caso de débito. O penhor pode ser de objetos (coisas móveis), ou de direitos. O penhor só tem efeito quando o objeto empenhado é entregue ao…

1 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – CAMPUS MACAÉ DISCIPLINA: DIREITOS REAIS I - OBRIGATÓRIA PROFESSORA: SÔNIA BARROSO BRANDÃO SOARES – CARGA HORÁRIA: 60 H OBJETIVOS DA DISCIPLINA: Tem por objetivo apresentar os conteúdos do Direito Civil relacionados à posse e à propriedade nas suas diversas formas de aquisição com vistas a levar o aluno a compreender e poder futuramente atuar na solução de conflitos que envolvam a regularização fundiária do espaço. METODOLOGIA DE TRABALHO:…

DIREITO CIVIL PARTE GERAL SILVIO RODRIGUES VOLUME I LIVRO II DOS BENS CAPÍTULO I – DO OBJETO DO DIREITO, BENS, PATRIMÔNIO I. CONCEITO DE BENS A Parte Geral do Código Civil consta de 3 Livros: o primeiro disciplina a matéria relativa às pessoas, isto é, o SUJEITO do direito. O segundo trata dos BENS, isto é, do OBJETO do direito. O terceiro trata dos fatos jurídicos, isto é, da relação que se estabelece entre as pessoas (relação que, no mais das vezes,

DIREITO REAIS ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA UNIVERCIDADE DA CIDADE UNIDADE CAMPO GRANDE DIREITOS REAIS DE FRUIÇÃO. DIREITOS REAIS DE AQUISIÇÃO. DIREITOS REAIS DE GARANTIA. ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA O proprietário de um imóvel autorizou, por meio de escritura pública, terceiro a edificar uma pequena casa, para fins de moradia, no espaço físico em questão. Posteriormente, este terceiro lavrou nova escritura pública, promovendo a doação da referida edificação, com reserva