Registro E Acessão Direitos Reais

seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal ou real – Artigo 1197 do Código Civil) e posse direta (posse daquele que a exerce diretamente sobre a coisa, exercendo os poderes do proprietário), e também amplia o conceito de posse. A propriedade é um direito real, ou seja, está elencado no artigo 1225 do Código Civil. Os direitos reais garantem ao seu titular um poder direto e imediato sobre a coisa, sobretudo, o direito de sequela, que é o direito de buscar sua coisa de quem…

parte inicial, da CF, com a edição de uma oportuna lei ordinária federal. Ao Município pertence um terço dos impostos que podem ser instituídos pela União. Fato gerador: a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município. A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação

por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. No Brasil, a transmissão de propriedade de bens imóveis, de direitos reais sobre imóveis e de cessão de direitos sobre tais transmissões ocorre mediante o registro do titulo no registro do imóvel. O fato gerador do ITBI, portanto, só ocorre mediante o registro do titulo no registro imobiliário. Base de Cálculo: Alíquota:

FGG Curso: Direito Matéria: Civil III Aluno: Data: 14/02/14 Citando uma doutrina, e transcrevendo o art. Correspondente ao CC, responda: em que momento, sob a regra geral, o direito real sobre imóveis se constituem? E sobre os móveis? A aquisição da propriedade consiste, na personalização do direito num titular. Pelos arts. 1227 e 1228 do Código Civil brasileiro adquiri-se a propriedade imóvel pelo registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, pela usucapião, pela…

PESSOAS JURÍDICAS CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. • Conceito de pessoa jurídica: A pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa à obtenção de certas finalidades, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: 1 — a União; II — os Estados, o Distrito Federal e os…

Estudamos, até aqui, os sujeitos de direito, ou seja, as pessoas. Abordaremos agora o objeto do direito, das relações jurídicas, ou seja, os bens. A palavra coisa, ainda que utilizada na técnica jurídica em certas relações como sinônimo do termo bem, com ele não se confunde, ou seja, são termos distintos. Coisa é gênero do qual bem é espécie. Coisa é tudo que existe objetivamente, com exceção do Homem, pois o Homem é sujeito de direito e não objeto do direito. Bens são coisas…

Impostos Estaduais 1. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos: A CF outorga a competência à lei complementar (art. 155, § 1º, I) pararegular os impostos: a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior; b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior. Confere também à lei complementar art. 146, III, a competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação…

DCSFIL CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO VIGÊNCIA, INTEGRAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E APICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS. Bacabal 2014 VIGÊNCIA, INTEGRAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E APICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS. Trabalho apresentado à Universidade Estadual do Maranhão - Centro de Estudos Superiores de _______, Bacharelado em…

DIREITO TRIBUTÁRIO ITBI Paulo Henrique Cadette FMU – 25/10/2010 DIREITO TRIBUTÁRIO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS" FMU – 25/10/2010 ÍNDICE ITBI 1 ITBI 2 1 ITBI 5 2 TRANSMISSÃO POR ATO ONEROSO 5 2.1 COMPETÊNCIA 5 3 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ITBI NA CONSTITUIÇÃO: 5 3.1 NASCIMENTO ITBI NO DIREITO BRASILEIRO 5 4 LINHA DO TEMPO DO ITBI NA CONSTITUIÇÃO 7 5 PANORAMA LEGAL 7 6 FUNÇÃO: 8 7 FATO GERADOR: 8 8 DA EXIGÊNCIA DE ITBI NO

Olá, amigos! Hoje vamos continuar os comentários à prova de Direito Civil da ESAF elaborada para o concurso público para preenchimento de vagas do cargo de Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, Área Correição, ano 2008. 16- Analise os itens a seguir e marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correspondente. ( ) A única hipótese de emancipação judicial, que depende de sentença do juiz, é a do menor com dezesseis…