Registro E Acessão Direitos Reais

01 – O QUE SÃO DIREITOS REAIS E QUAIS SÃO AS SUAS CARACTERÍSTICAS? O direito real é a relação jurídica em virtude da qual o titular pode retirar da coisa, de modo exclusivo e contra todos, as utilidades que ela é capaz de produzir. Em outras palavras, é o campo do direito patrimonial cujas regras tratam do poder dos homens sobre as coisas apropriáveis. Características dos direitos reais: a) Sequela: É o direito de reaver a coisa de quem quer que injustamente a detenha. Dá-se quando o

(BENS) Sumário. 1. Conceitos. 2. Disp. Legais. 3. Requisitos. 4. Patrimônio. 5. Classificação. DESENVOLVIMENTO 1 – CONCEITOS 1.1– OBJETO DO DIREITO É aquilo sobre o que recai o poder do homem. 1.2 – BENS Bens “são as coisas materiais ou imateriais que têm valor econômico e que podem servir de objeto a uma relação jurídica”. (Agostinho Alvim). São todas as coisas materiais ou imateriais que podem satisfazer as necessidades vitais e complementares da criatura humana. É uma coisa

corpóreos, podem ser: uma janela, casa, automóvel, porta, etc. Já os bens Incorpóreos, são bens abstratos que não possuem existência física, ou seja, não são concretos. Exemplos que podemos destacar são aqueles já esposados por César Fiúza, como: direitos autorais, crédito, vida, saúde, liberdade, etc. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS MÓVEIS Para melhor entendermos a diferenciação entre bens imóveis sem nos precipitamos na conceituação, recorremos ao CC. Por bens móveis temos os art's,…

IMPOSTOS MUNICIPAIS •IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana •ITBI – Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens e Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos •ISS – Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza Taxas Municipais •Taxa de Coleta de Lixo •Taxa de Conservação e Limpeza Pública •Taxa de Emissão de Documentos •Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal Contribuições Municipais •Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação

CORPÓREOS E INCORPÓREOS - Corpóreos são os que têm existência material, como uma casa, um terreno, um livro; são o objeto do direito; Incorpóreos são os que não têm existência tangível e são relativos aos direitos que as pessoas físicas ou jurídicas têm sobre as coisas, sobre os produtos de seu intelecto ou com outra pessoa, apresentando valor econômico, tais como os direitos reais, obrigacionais e autorais. BENS IMÓVEIS E MÓVEIS - Móveis são os que podem ser transportados por…

Faculdade de Anicuns Anicuns, 19 de junho de 2013 D5NA Disciplina: Direito Civil Direitos Reais de Garantia: Penhor, Hipoteca e Anticrese Anicuns/GO Direitos Reais de Garantia: A compreensão dos direitos reais de garantia, tal como hoje conhecemos, passou por longa evolução. A principio, a garantia não se desvinculava da própria pessoa do devedor, até que depois passasse seu patrimônio a responder pelas dividas. Longa construção prática e doutrinaria

FACULDADE DE DIREITO BACHARELADO EM DIREITO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) JUIZ DE FORA 2014 IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) Resumo: O ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos, é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. Artigo 156, II da CF: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão…

O Direito Comercial e o Direito de Empresa 1 - O direito comercial é o ramo do direito que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços a que podemos denominar de empresa, por meio da lei, doutrina ou jurisprudência. 2 – Atos de Mercância: Compra e venda de bens móveis e semoventes, no atacado ou varejo, para revenda ou aluguel Indústria Bancos Logística Espetáculos Públicos Seguros Armação e expedição de navios 3 – Empresário: Quem exerce profissionalmente atividade

nova, tornando-se obrigatória apenas após o decurso da vacatio legis. Quais são as fontes diretas do direito? Resposta: Imediatas ou Diretas , são a lei e o costume / Mediatas ou Indiretas, são as doutrinas e a jurisprudência / Fontes Formais = Lei ( A lei é a fonte do direito principal / Fontes Materiais / Fontes Formais Próprias e Impróprias / Fontes Formais…

sucinta o tema Direito a Moradia e a Função Social da Propriedade a partir de uma abordagem constitucional sobre o mesmo, fazendo uma comparação com a realidade social. Para isso apontarei artigos constitucionais sobre o assunto, complementando-os com artigos de leis específicas, apresentando também políticas públicas que tem por finalidade efetivá-lo. Direito a Moradia A Constituição da República Federativa do Brasil no seu artigo 6° elenca o direito a moradia como um direito…