Registro E Acessão

direito de se associar, a lei ordinária impõem requisitos a serem cumpridos para a criação e o funcionamento da pessoa jurídica, cuja existência começa a partir do registro, nos termos do art. 45 do Código Civil. A capacidade da pessoa jurídica decorre logicamente da personalidade que a ordem jurídica lhe reconhece por ocasião de seu registro. Essa capacidade estende-se a todos os campos do direito. Pode exercer todos os direitos subjetivos, não se limitando á esfera patrimonial. Tem…

imposto “tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município”. Bens imóveis por natureza são “o solo com a sua superfície, os seus acessório e adjacências naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e subsolo”.(CC, art. 43, I). Bens imóveis por acessão física são os acréscimos acontecidos em relação a um imóvel pela mão do homem ou…

direito real se grava, adere à coisa. Ex. servidão- seja quem for o proprietário do prédio serviente deverá suportar a servidão. c) Princípio da publicidade ou visibilidade: Os direitos reais sobre imóveis só se adquirem com o registro (art. 1.227), no Cartório de Registro de Imóveis. Sendo oponíveis erga omnes, faz-se necessário que todos possam conhecer os seus titulares, para não molestá-los. Os que recaem sobre bens móveis só se adquire depois da tradição (arts. 1.226 e 1.267), ou…

Para ele, a posse é um misto de fato e de direito. A posse, considerada em si mesmo, é um fato. Contudo, os seus efeitos – usucapiao…- sao de direito. 2 - ihering afirmou que não se pode dizer que a posse é um direito real, visto que não existe registro, sendo, então, um direito pessoal. -Ambos falam que a posse é um direito, mas nao dizem se é um direito real, pessoal… -Clovis Bevilaqua ve na posse um direito especial. Nao pode ser pessoal e nao pode ser real (nao gera erga…

pessoas ligadas por uma intenção comum. - O Ato Constitutivo: requisito formal exigido pela lei é um estatuto de regras - Registro do Ato Constitutivo: O ato deve ser levado o registro para que comece então a existência legal da pessoa jurídica. - Liceidade de seu Objetivo: é indispensável para a formação da pessoa jurídica. Sociedades Irregulares ou de Fato. sem o registro de seu ato constitutivo a pessoa jurídica será considerada como associação ou sociedade de fato. - o…

direito de superfície é definido no art. 1.369 do Código Civil, verbis: “O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão”. O Código Civil de 2002 aboliu a enfiteuse, substituindo-a pelo direito de superfície gratuito ou…

respeito aos imóveis / direito imobiliário. A transmissão é pública, deve ser feita por escritura pública (lavrar escritura é diferente de registro). Assim, na prática, qualquer pessoa pode pedir uma certidão e saber toda a cadeia de negócios jurídicos que foram praticados a propósito daquele bem. “Os DR sobre imóveis só se constituem após o registro no Cartório de Registro de imóveis dos títulos respectivos (art. 1227), de modo que, em tese, a publicidade ai cientifica qualquer…

instituto. Contudo, podemos observar que, de modo geral, para se adquirir o direito de superfície, não basta, por si só, o acordo de vontades, necessário se faz o seu registro no cartório imobiliário. Assim, nos dias atuais, em regra o direito de superfície se constitui mediante contrato, devida e regularmente inscrito do registro de imóveis, e por disposição de última vontade. Estabelecendo-se mediante contrato, podemos dizer com segurança que os sujeitos da relação jurídica…

o solo, com sua superfície, subsolo e espaço aéreo, é imóvel por natureza. Tudo o mais que a ele adere deve ser classificado como imóvel por acessão. Bens imóveis por acessão (art 79): A acessão pode ser natural ou artificial: - Bens imóveis por acessão natural: tudo que se incorpora naturalmente: árvores nascidas naturalmente. - Bens imóveis por acessão artificial (chamada também de industrial): incorporado ao imóvel artificialmente: edificações e plantações feitas pelo trabalho do homem.

etc. A distinção legal tem especial importância prática, pois a alienação de bens imóveis reveste-se de formalidade não exigidas para os bens móveis. Se ao titular aquisitivo (em geral o contrato), se seguir a solenidade do registro. Para os bens móveis, dispensa-se o registro, exigindo-se apenas a tradição da coisa. A) CLASSIFICAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS: A1) Imóveis por sua natureza = (CC art. 79, primeira parte). Abrange o solo e tudo quanto se lhe incorporar naturalmente,…