Registro E Acessão

propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. A Constituição Federal afirma que o IPTU é imposto sobre a propriedade, enquanto o CTN faz incidir sobre a propriedade, o domínio útil e a posse. Com relação aos conceitos de propriedade e de bens imóveis por natureza ou acessão física conclui-se, resumidamente, que: São…

etc. A distinção legal tem especial importância prática, pois a alienação de bens imóveis reveste-se de formalidade não exigidas para os bens móveis. Se ao titular aquisitivo (em geral o contrato), se seguir a solenidade do registro. Para os bens móveis, dispensa-se o registro, exigindo-se apenas a tradição da coisa. A) CLASSIFICAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS: A1) Imóveis por sua natureza = (CC art. 79, primeira parte). Abrange o solo e tudo quanto se lhe incorporar naturalmente,…

pública e registro no Cartório de Registro de Imóveis; estes exigem também, para serem alienados, a outorga uxória, o mesmo não acontecendo com os móveis. Bens imóveis O art. 79 do Código Civil assim descreve os bens imóveis: "o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente". E o art. 80 complementa o enunciado, mencionando os imóveis assim considerados, "para os efeitos legais". Os bens imóveis em geral podem ser classificados desta forma: imóveis por natureza,…

assim, pode-se adquirir a posse por qualquer um dos modos aquisitivos de direitos, ou seja, por atos jurídicos gratuitos ou onerosos, inter vivos ou causa mortis. São modos aquisitivos derivados as posse, a tradição, o constituto possessório e a acessão: a) tradição é a entrega ou transferência da coisa, sendo que, para tanto, não há necessidade de uma expressa declaração de vontade; basta que haja a intenção do tradens (o que opera a tradição) e do accipiens (o que recebe a coisa)…

ausente aos herdeiros, ocorre quando uma pessoa desaparece de seu domicílio sem deixar notícias ou representantes, art. 22 e ss. do CC. Obs. Art. 6°, o ausente será considerado morto no momento em que se dá a sucessão definitiva dos bens, com registro de morte presumida por ausência em livro próprio. - Outras situações de morte presumida, a serem aferidas em procedimento de justificação. 2 - Outras hipóteses (art. 7°) a) morte extremamente provável de quem esteja em perigo…

natureza,referindo-se ao solo,com sua superfície,subsolo e espaço aéreo, uma vez que, a rigor,tudo o que vier a ser aderido ao solo será considerado acessão. Vale lembrar que a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e do seu subsolo, sofrendo limitações ao seu exercício impostas pelo art. 1.230, CC, e pelo art. 176. §§ 1° a 4°,da CF/88; b) Por acessão artificial,física ou industrial,incluindo-se tudo aquilo que o homem incorporar permanentemente aosolo, como a semente lançada e…

devedor dado em garantia, ou seja, têm direito de promover a venda em hasta pública do bem empenhado ou hipotecado por meio de uma execução judicial, desde que a obrigação esteja vencida. Cumpre ressalta que sempre se deve observar a prioridade no registro quando houver mais de uma hipoteca sobre o mesmo bem. -Indivisibilidade: o pagamento parcial da dívida não acarreta a liberação da gantia em proporção ao pagamento efetuado, a divida estando metade paga ou não a garantia continua…

competências residual e extraordinária (CF, art 154, I e II). IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. O IPTU, de competência dos municípios, incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizada na zona urbana do município. Possui característica predominante fiscal, sendo importante fonte de arrecadação municipal, sem prejuízo da sua excepcional utilização extrafiscal, prevista no art. 182, § 4.º, II,…

1- É necessário o REGISTRO. A publicidade necessária se dá com o registro da hipoteca na matricula do imóvel (não há como alegar ignorância). A prenotação é importante, porque o número de ordem determinará a prioridade do título (artigo 186 da Lei de Registros Públicos). OBJETO DA hipoteca: a) Imóveis – incluídos os imóveis por acessão. Exemplo: Construção em relação ao solo. IMPORTANTE: A acessão pode não existir,mas a hipoteca do terreno, automaticamente leva à da acessão. Se…

uma classificação para bens imóveis a saber: a)imóveis por natureza: solo e tudo aquilo que seja a tal incorporado(subsolo e espaço aéreo destinados ao seu exercício. b)imóveis por acessão natural: arvores e frutos pendentes(podem ser que não sejam pendentes) pedras cursos d’água, etc. c)imóveis por acessão artificial: materiais de construção(desde que empregados na obra)sementes jogadas ao solo a esse se incorporam. d)imóveis por determinação legal: são bens eminentemente…