Regime Diferenciado De Contratações Publicas

JOÃO GUILHERME BARROSO QUINTINO ANÁLISE ACERCA DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 12.462/2011- REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES CÁCERES – MT 2014 JOÃO GUILHERME BARROSO QUINTINO ANÁLISE ACERCA DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 12.462/2011- REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES Monografia apresentada como requisito para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientadora:…

SOBRE O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: OBJETO, OBJETIVOS, DEFINIÇÕES, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Ricardo Barretto de Andrade Mestrando em Direito, Estado e Constituição pela UnB Advogado de Justen, Pereira, Oliveira e Talamini Vitor Lanza Veloso Advogado de Justen, Pereira, Oliveira e Talamini 1. Considerações iniciais Instituído no capítulo I da Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, e regulamentado pelo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, o Regime…

Interesse Público ‐ IP Belo Horizonte, ano 14, n. 76, nov. / dez. 2012 Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e composição de custos – Desafios na aplicação da regra do sigilo e contratação integrada Luciano Ferraz Palavras­chave: Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Custos. Regra do sigilo e contratação integrada. Regra do sigilo do orçamento. Sumário: 1 Introdução – 2 Fundamentação – 3 Conclusão 1 Introdução No direito brasileiro, os parâmetros do dever…

GESTÃO PÚBLICA UNIDADE TAGUATINGA MÓDULO B TUTOR OLNEY BRUNO ALUNA VERÔNICA DA SILVA SANTOS LOPES RA 2261777814 Lei de Licitações e o Regime diferenciado de Contratações (RDC) Introdução A lei de licitação 8.666 de 1993, foi instituída com o objetivo de padronizar as compras realizadas por todo ente que compõe o governo seja federal, estadual ou municipal. A lei Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração…

Curso de Direito O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) – Lei 12.462 de 2011, sob a luz do Direito Constitucional. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) – Lei 12.462 de 2011, sob a luz do Direito Constitucional. Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade…

Universidade Comunitária da Região de Chapecó- Unochapecó Título Específico: Regime Diferenciado de Contratações sob a ótica do princípio da supremacia do interesse público. Autores: Isabelle de Carvalho Rodrigues e Victor Godeiro de Medeiros Lima. Acadêmica: Jéssica Scher Ely 1. Introdução (Pag. 248-249). Uma pesquisa realizada a respeito da aplicabilidade ou não do regime diferenciado de contratações nos eventos da copa das confederações da federação Internacional de futebol…

Regime Diferenciado de Contrato (RDC) O Regime Diferenciado de Contratação, criado pela Lei 12.462/2011, permite a flexibilização de licitações e contratos, exclusivamente destinados à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Agora, ele passará a valer também para todas as obras incluídas no PAC, como saneamento, construção de escolas, postos de saúde, etc. Segundo o relator-revisor da matéria…

1 REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC): aspectos relevantes em auditoria de obras públicas no âmbito do Controle Interno Caio Petrônios de Araújo Lopes RESUMO Esse trabalho tem por objetivo trazer à discussão do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei n° 12.462, de 04/08/2011, e regulamentado pelo Decreto n° 7.581, de 11/10/11, no âmbito do Controle Interno, especialmente, na auditoria de obras públicas. Busca contextualizar o RDC,…

1. LICITAÇÃO Licitação é o procedimento administrativo formal para aquisição, compras de produtos, ou contratação de serviços pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, ou seja, a competência para legislar sobre licitação assiste as ordens de pessoas jurídicas de capacidade política, quais sejam, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O Governo deve comparar e contratar serviços, dispondo de total liberdade para escolha das obras, porém, deverá seguir regras de…

Trabalho Direito Administrativo II Professor Marcius Nahur Lei nº 12.462/11- Regime Diferenciado de Contratações Deborath Jofre Amorim 4º C UNISAL LORENA 2013 INTRODUÇÃO Lei 12462/11 de 05 de Agosto de 2011 (RDC) Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da Republica e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de