Regime Diferenciado De Contratações Publicas

666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Publica e da outras providências. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações publicas, as empresas publicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela união, Estados, Distrito Federal e…

seguintes fatores: ineditismo da deliberação, discussão no colegiado ou reiteração de entendimento importante. Os resumos apresentados no Informativo não são repositórios oficiais de jurisprudência. SUMÁRIO Plenário A utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC em obras com término posterior à Copa do Mundo de 2014 - ou às Olimpíadas de 2016, conforme o caso - só é legítima nas situações em que ao menos fração do empreendimento tenha efetivo proveito para a…

Licitação A licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o…

Sobre o artigo de complemento a lei n° 12.462/; MP 527/11; RDC. Essa lei estabelece o regime diferenciado de contratação Pública – RDC e surgiu da medida provisória n°527 de 2011. Coincide com art.1° que estabelece aplicação de contratos necessários para a realizações de jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 da copa das confederações FIFA 2013 e da copa do mundo da FIFA 2014. Essa lei da inconstitucionalidade formal que iniqua tal legislação no que se refere as emendas…

aprovação da Lei como para a realização das obras, várias oportunidades de melhorias foram implementadas em seu escopo. Serão estas o tema central deste artigo. 5 FINALIDADE DA CRIAÇÃO A Lei nº 12.462/11 estabelece o Regime Diferenciado de contratações Públicas - RDC e surgiu da medida provisória nº 527 de 2011. De acordo com o seu art.1º ela deverá ser aplicada aos contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; da Copa das Confederações…

Carvalho Rezende Licitações e contratos administrativos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 3ª. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014. ISBN 978-85-309-5232-7 1. Contratos. 2. Contratos administrativos . 3. Licitação pública. I. Título. 11-7490. CDU: 42.951:352 AGRADECIMENTOS A elaboração desta nova obra contou com o apoio e o incentivo de familiares, amigos e colegas de trabalho. Nada mais justo do que expressar aqui a minha gratidão a todos…

administrativo, responsabilizando-se aquele que deu causa ao vício de legalidade. A obediência ao procedimento formal imposto pela lei constitui direito subjetivo deferido a todos “quantos participem de licitação promovida por órgãos e entidades” públicas (Lei n.8.666/93, art. 4º). Por isso, o formalismo representado pelo procedimento imposto para as licitações também constitui expressão do devido processo legal. b) Publicidade: todos os atos do procedimento deverão ser levados ao…

conhecido como Simples Nacional ou Super Simples. O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. Tal regime substituiu, a partir de 01.07.2007, o Simples Federal (Lei 9.317/1996), que foi revogado a partir daquela data. …

INTRODUÇÃO O trabalho apresentado irá abordar o Regime diferenciado de contratação (RDC) trata-se de uma nova modalidade de licitação. O motivo de sua criação é atender obras infraestruturais grandiosas, exclusivamente para a copa das confederações de 2013, copa do mundo de 2014 e jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, programados para ocorrer no Brasil. O Regime Diferenciado de Contratação foi instituído pela lei 12.462/2011,trata-se de procedimento previsto para ser aplicado a situações

tributos) para as empresas optantes pelo Simples Nacional. A vantagem é maior para as empresas comerciais ou industriais. TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA A partir de 1° de janeiro de 2009, opcionalmente, as empresas optantes pelo Simples poderão utilizar a receita bruta total recebida no mês - regime de caixa -, em substituição à receita bruta auferida -regime de competência, conforme estabelecido na Resolução CGSN 38/2008. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA A fiscalização, no que se…