Reforma Do Poder Judiciário E As Reformas Processuais

A Súmula Vinculante tem efeito de impor obrigações a todos os órgãos do Poder Judiciário, Administração municipal, estadual e federal. Para a aprovação da súmula vinculante para existir a súmula vinculante precisa de dois terços de aprovação dos membros do STF. Quem pode propor a criação de Súmulas Vinculantes: O presidente da República; A mesa do Senado Federal; A mesa da Câmara dos Deputados; O Procurador Geral da República; O conselho Federal da OAB; Partido político com…

FACULDADE POLITÉCNICA DE JUNDIAÍ Direito Processual Civil IV Atividade Prática Supervisionada Aluno R A Jundiaí 2013 FACULDADE POLITÉCNICA DE JUNDIAÍ Direito Processual Civil IV DIREITO 6. Série Dissertação apresentada à disciplina de Atividade Prática Supervisionada, do Curso de Direito, da Faculdade Politécnica de Jundiaí, sob a orientação da Prof. Élcio Batista. Jundiaí 2013 ETAPA Nº 3 ✓ Aula-tema: Cumprimento da Sentença: peculiaridades (art. 475-J e…

DIREITO PROCESSUAL PENAL PROCESSO CRIMINAL ELETRÔNICO Talita Vicente da Silva BAURU 2012 PROCESSO CRIMINAL ELETRÔNICO O uso da Tecnologia da Informação e das Comunicações tem com objetivo o combate à morosidade processual, a desburocratização

da ciência; Influência da filosofia iluminista; Estruturação de uma nova mentalidade no direito penal. A UTILIZAÇÃO DO APARELHO JUDICIÁRIO SECULAR PELO CLERO O Catolicismo foi perdendo legitimidade por causa das evoluções científicas; A Igreja radicalizou sua atuação; Na Alemanha e na França, o calvinismo e o luteranismo emergiram; A produção de uma contra-reforma; Resgate da doutrina católico-romana através da repressão aos desertores; Fundamentação das perseguições ampliando o…

semelhantes, não sendo possível haver recurso a respeito da sentença quando é utilizada na decisão e as súmulas dos Tribunais Superiores que tem apenas força de jurisprudência, onde cabe recurso. Também trata da possível inconstitucionalidade do poder da súmula vinculante. SUMÁRIO Introdução............................................................................................................01 1. A Súmula Vinculante e os…

APELAÇÃO São Paulo 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO COGEAE - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO ROBERTA RACHIDE FERNANDES A TUTELA ANTECIPADA NO RECURSO DE APELAÇÃO Orientador: Prof. José Alexandre Manzano Oliani Área: Direito Processual Civil. São Paulo 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO COGEAE - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO ROBERTA RACHIDE FERNANDES A TUTELA ANTECIPADA NO RECURSO DE APELAÇÃO BANCA EXAMINADORA…

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICO. CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. EFETIVIDADE DOS PROGRAMAS DE RESSOCIALIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES INFRATORES. ESGOTAMENTO. CARÁTER COMINATÓRIO. INVASÃO DO JUDICIÁRIO SOBRE COMPETÊNCIAS DO ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DA VIABILIZAÇÃO REFORMAS E MELHORIAS. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. 1. Quanto à alegada incompetência da Vara da Infância e Juventude em julgar a ACP em apreço, mister se faz transcrever excerto da decisão do…

2013 Da Súmula Impeditiva de Recursos. Resumo: A presente pesquisa tem por objetivo mostrar as principais evidencias da Lei 11.276/06, que instituiu a súmula impeditiva de recursos, com o fim de atribuir efetividade à almejada celeridade processual. Tal dispositivo estabelece que não caberá recurso quando a decisão for fundada em súmula dos Tribunais Superiores. A metodologia utilizada para pesquisa foi bibliográfica se enquadrando no método qualitativo. . Introdução A…

“Razoável duração” é o mesmo que “celeridade”, que, embora tenha estreita ligação com “rapidez”, não é exatamente o mesmo. Celeridade é o tempo adequado para uma efetiva satisfação jurídica, sendo que essa adequação nem sempre é rápida. A morosidade processual, já consolidada nas instâncias, é maléfica para a sociedade, que já vinha clamando providências. Como ilustração desse clamor a última Conferência Nacional de Advogados tratou desse tema e o Prêmio Innovare 2009 prometeu louros a…

II PACTO REPUBLICANO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL1 Leilane Costa Matos2 SUMÁRIO: 1-INTRODUÇÃO 2- A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO COMO FORMA DE ASSEGURAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO 3-ÓBICES AO ACESSO UNIVERSAL À JUSTIÇA E A DEFICIÊNCIA DO APARELHO JUDICIÁRIO BRASILEIRO 4-DO II PACTO REPUBLICANO 5-O II PACTO REPLIBLICANO E O ACESSO UNIVERSAL À JUSTIÇA 6- ANÁLISE DO DISCURSO DA DIRETRIZ DO II PACTO REPUBLICANO REFERENTE…