Reforma Do Poder Judiciário

A importância do controle administrativo no âmbito dos poderes. Direito administrativo II – Prof. Helio Winston Yuri Cavalcanti de Andrade Lima – Matri. 2009.01.217541 A importância do controle administrativo no âmbito dos poderes. Com a Reforma Administrativa de 1967, consoante o artigo 6º. do Decreto-lei nº. 200/67, que coloca o controle, ao lado do planejamento, entre os cinco principais princípios fundamentais que norteiam

estudos acerca do Direito Comparado, haja vista as múltiplas influências desse nos diversos sistemas jurídicos. No entanto destaca a ideia de que nesse contexto merecem os estudos sobre o ativismo judicial, por ser esse, um fenômeno corrente no Poder Judiciário, isto é, há aqui a premência de se pensar a visão comparatística (p.104). Dita ainda, uma vez que vivemos em um mundo globalizado de modo a se utilizar dos modelos distintos do civil law como do common law, as aplicações no…

despertado grandes críticas ao Poder Judiciário, principalmente ao Supremo Tribunal Federal. É inegável que após a promulgação da Constituição de 1988, o Poder Judiciário passou a ter um papel de destaque na sociedade brasileira. O poder constituinte originário atribuiu ao Poder Judiciária a importante missão de ser o guardião dos valores constantes no texto constitucional. O ativismo judicial por muitos se mostra como a ampliação do poder dos tribunais no controle dos demais poderes,…

DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIOS P/ FISCAL DE RENDAS ICMS-RJ PROFESSOR: FREDERICO DIAS Aula Demonstrativa do curso de Direito Constitucional para SefazRJ: Poder constituinte e Modificação da Constituição. Princípios Constitucionais. Caro amigo, Saiu o tão aguardado edital para Fiscal de Rendas da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ). Aliás, estamos numa época de bonança para os concurseiros da área fiscal... Num curto espaço de tempo…

INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é apresentar um diagnóstico encontrado no Poder Judiciário da Comarca de São Miguel do Arguaia/GO, empresa pública de prestação jurisdicional, neste caso iremos privilegiar o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Iremos desenvolver argumentos que trarão significados da palavra diagnóstico no setor público pesquisado, já que toda organização, seja pública ou privada, deve haver diagnóstico positivo ou negativo. A Comarca de São Miguel do Araguaia, está

lei nacional: código penal, código do consumidor. Lei federal: uma lei que interessa a união. Exemplo: lei do imposto de renda. PS: Uma lei nacional também é federal. União: 3 poderes; Poder Executivo (Presidente), Poder Legislativo (bicameral: 2 câmeras; senado e câmera dos deputados federais) e Poder Judiciário. O poder legislativo é uma conquista em que pessoas escolhidas por nós (o povo) representam os seus eleitores e fazem leis em beneficio da coletividade. Geralmente as leis…

série de mudanças no sistema de reforma agrária, onde o conceito existente se refez da mesma forma, sob uma nova ótica, quando o governo e seus ministros tentaram promover a igualdade e por fim acabaram abandonando o agricultor familiar de vez, passando a apoiar o latifundiário nesta questão. Pois a cada momento em que se assentava as famílias, mais e mais iam aparecendo, então ficaria mais fácil trocar de lado, do que dar um fim de vez a causa. Tirando o poder de decisão das mãos dos…

legislativa com razoabilidade, quer dizer, as leis devem satisfazer ao interesse público, aos anseios do grupo social a que se destinam. É precisamente na razoabilidade das leis que se configuram os limites imprescindíveis ao poder do Estado, de sorte a ser evitado o abuso de poder por parte do próprio Governo, garantindo-se ao cidadão a elaboração legislativa comprometida com os reais interesses sociais, vale dizer, a produção de leis razoáveis, assim denominadas em razão de atenderem…

caracterizado pela incursão insidiosa sobre o núcleo essencial de funções constitucionalmente atribuídas a outros poderes... o Judiciário pode melhorar alguma norma que possui defeito, mas existem limites para isso. O limite é justamente o que o texto constitucional estabelece. Defende que se o julgador aplicar algo aquém daquilo que o texto constitucional estabelece, haverá o passivismo judiciário. Em contrapartida, trabalhar a lei dentro do seu limite legal, com elementos de…

J 11.1. FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO Como já pudemos observar, o Poder Judiciário tem por função típica a jurisdicional, inerente à sua natureza. Exerce, ainda, funções atípicas, de natureza executivo-administrativa (organização de suas secretarias — art. 96, I, “b”; a concessão de licença e férias a seus membros, juízes e servidores imediatamente vinculados — art. 96, I, “f”), bem como funções atípicas de natureza legislativa (elaboração do regimento interno — art. 96, I, “a”).…