Reforma Do Eca

respondeu à pergunta, o Brasil deveria seguir o exemplo de outros países em que menores de 18 anos respondem criminalmente por seus atos. Apenas 9% dos votantes afirmou que as leis brasileiras não deveriam ser alteradas, pois qualquer mudança contraria o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que já prevê punição a infratores menores de 18 anos. No total, 1.201 leitores participaram da enquete. DATAFOLHA Na última quarta-feira (17), pesquisa realizada pelo Datafolha apontou…

de Gestão Estratégica e Participativa para o SUS – ParticipaSUS. 2ª edição. Brasília, 2009. Disponível em http://www.saude.gov.br CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS ASSISTENTE SOCIAL Mundialização do capital e suas repercussões. Constituição e (contra) reforma do Estado brasileiro. Questão Social e suas múltiplas expressões. Política social no Brasil: história, fundamentos e intervenção profissional nas políticas setoriais. Trajetória histórica da Seguridade social e desafios para o Serviço…

todos, ou seja, pela família, comunidade e sociedade em geral, resultando evidente que a “educação deixou de ser um tema exclusivo dos trabalhadores da área para ser uma questão de interesse de toda a sociedade” Assim, por força da Constituição e do ECA, são parceiros necessários quando o tema é educação: Família, Escola, Conselho Tutelar, Conselho da Educação, Conselho da Criança e do Adolescente, Diretoria de Ensino, Secretarias de Educação, Assistência Social e Saúde, Universidades,…

o termo criado pelos legisladores na elaboração do ECA. Não se diz que o adolescente é autor de um crime ou contravenção penal, mas que ele é autor de ato infracional, para isso o art. 103 do ECA definiu que: “Art. 103: considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. O ECA considera autores de infração apenas os adolescentes - 12 a 18 anos - e os jovens de 18 a 21 anos, nos casos expressos em lei (art. 2° do ECA). Diante disto, todos os atos…

um ser merecedor de integral proteção em função de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Conforme o dispositivo da Lei (art. 2° do ECA), a criança, que é a pessoa de nascimento até 12 anos incompletos, e o adolescente, que é aquele entre 12 e 18 anos de idade, gozam de todos os direitos fundamentais à pessoa humana (art. 3° do ECA e art. 5° da CF/88). É comum o policial deparar-se com crianças e adolescentes em logradouros públicos, vulgarmente chamados de menores…

Direitos Sociais – Art. 6° a 11° ( e também no título da ordem social) III – Direitos de nacionalidade – Art. 12° IV – Direitos políticos – Art. 14° a 17° V – Partidos políticos. 2) – Por serem consideradas claúsulas pétreas, podem ser objetivos de reforma constitucional (emenda ou revisão) ou de mutação constitucional? R:. Claúsulas pétreas são as que possuem um grau de rigidez máximo, essenciais ao ordenamento criado, por isto não podem ser abolidas e tem eficácia absoluta. Estão…

Código de Menores, ECA e adolescentes em conflito com a lei Vinicius Bandera Resumo: Pretendemos defender a hipótese segundo a qual o problema adolescentes em conflito com a lei na virada do século vinte e um assemelha-se, em vários aspectos, os quais vamos apresentar neste artigo, ao problema adolescentes em conflito com a lei na virada do século vinte. Para testar nossa hipótese, comentaremos o problema adolescentes em conflito com a lei na virada do século vinte,

acerca do tema em comento, de forma que auxilie na pacificação dos entendimentos doutrinários e com isto, crie-se e inovem-se as medidas sócioeducativas em prol da criança e do adolescente, que estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As medidas sócioeducativas foram elaboradas como meios coercitivos para infratores menores de idade, alertar para a ineficácia ou a pouca eficácia do Estado, na função resocializadora em recuperar os menores infratores, devidos a…

em todo o sistema jurídico penal, não só no Brasil, como em todo o resto do planeta. Temos por um lado a questão inerente á reforma do código penal pátrio e do outro a aplicação severa e minuciosa do estatuto da criança e do adolescente (o eca). Muitos acreditam que a impunidade de que gozam os adolescentes e crianças no Brasil, origina-se em torno da questão de ser o (eca) um instrumento muito partenal e protetor. Questiona-se a redução da maioridade penal como uma alternativa…

apresentava uma proposta pedagógico-assistencial progressiva, mas na prática era mais um instrumento de controle do regime político autoritário exercido pelos militares. No final da década de 60 e início da década de 70 começaram debates para a reforma ou criação de uma legislação menorista. Em 1970 foi publicada a Lei nº 6.697, novo Código de Menores, que, sem pretender surpreender ou inovar, consolidou a doutrina da Situação Irregular. Durante este período prevaleceu a cultura da…